O Instituto Consulpam publicou, nessa semana, um comunicado oficial alegando estar tomando medidas judiciais contra a Prefeitura de Brodowski. Segundo a empresa, a decisão em cancelar o certame foi uma “decisão arbitrária”.
Para que você possa entender o caso, a Prefeitura de Brodowski publicou, recentemente, uma Nota Informativa anunciando o cancelamento do concurso público, por motivos de que não haveria tempo para homologação do mesmo.
Desta forma, o Instituto Consulpam, que é a atual banca organizadora do certame, precisou suspender o prazo de inscrições e paralisar os trabalhos referentes ao concurso.
Descordando veemente da tal decisão, a mesma emitiu uma nota de esclarecimentos na qual discorre sobre o fato. De acordo com o documento publicado, a decisão da Prefeitura de Brodowski não se enquadra na legislação federal.
Segundo a empresa, “Ocorre que, o Instituto CONSULPAM foi vencedor em um processo de licitação pública, firmou contrato administrativo com aquela Prefeitura Municipal, e já estava na execução do citado concurso público.
A legislação federal não permite que o Poder Público anule um contrato administrativo, sem que haja fundamentação justa e coerente, seja dada direito de defesa do contratado, no caso o Instituto, pois o contrato não é um ato somente da Prefeitura, mas sim, um ato bilateral.
Não se pode permitir, que o Município de Brodowski projetando uma situação que está fora de seu alcance, entenda como não ser possível a homologação a tempo. A tempo de que? Final do mandato do atual Governante?
O Concurso Público vem de uma norma constitucional, que obriga os órgãos públicos a contratar mediante concurso público, em regra. O concurso público é uma necessidade do Município e não do Governante.”
Por fim, a empresa comunicou que não haverá prejuízos aos inscritos no certame e que, oportunamente, informará todas as decisões a serem adotadas no sentido de assegurar os direitos dos candidatos, inclusive, com a devolução dos valores das taxas.
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