Preço de transferência – Lei 14.596/2023

Fala, pessoal, tudo bem com vocês? Hoje vamos tratar de um tema que estava expressamente no programa do edital da Receita Federal (item 4.4.10, dentro de Tributação das Pessoas Jurídicas) e que passou por uma reforma completa recentemente. O preço de transferência, depois de quase 30 anos usando um sistema próprio, isolado do resto do mundo, o Brasil finalmente migrou para o padrão internacional da OCDE. É um tema bem técnico, de tributação internacional, e por ser uma mudança recente, tem grande chance de ganhar mais peso no próximo concurso. Vamos lá ver.

O que é preço de transferência

O preço de transferência é o valor atribuído a transações de bens, serviços, direitos ou operações financeiras realizadas entre partes relacionadas, tipicamente, empresas do mesmo grupo econômico situadas em países diferentes, o problema que a regra tenta resolver é simples. Se uma empresa no Brasil vende um produto para sua controladora no exterior, ela pode manipular o preço dessa venda para transferir lucro artificialmente para o país com menor carga tributária, vendendo mais barato do que venderia para um comprador independente, por exemplo. As regras de preço de transferência existem para impedir esse tipo de erosão artificial da base tributária.

O que mudou

Durante quase 30 anos, o Brasil usou um sistema próprio e bem particular, baseado na antiga Lei 9.430/1996, com margens de lucro fixas e presumidas definidas em lei (os famosos métodos PIC, PRL e CAP), era um sistema prático de aplicar, mas destoava completamente do que o resto do mundo fazia, gerando bitributação e insegurança jurídica para grupos multinacionais que precisavam conciliar as regras brasileiras com as exigências de outros países.

A Lei 14.596/2023 revogou os arts. 18 a 24-B da Lei 9.430/1996, onde viviam esses métodos de margem fixa, e adotou, de forma expressa, o Princípio Arm’s Length (ALP). As transações entre partes relacionadas devem ser precificadas como se fossem entre partes independentes, em condições comparáveis de mercado. É a mesma lógica usada pelas maiores economias do mundo.

O conceito de partes relacionadas e o campo de aplicação

O art. 4º da Lei 14.596/2023 define quando duas partes são consideradas relacionadas para fins de preço de transferência. Uma vez enquadradas nesse conceito, qualquer transação comercial ou financeira transfronteiriça entre elas precisa ser precificada como se fosse entre partes independentes, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e isso inclui não só a venda tradicional de mercadorias, mas também royalties, prestação de serviços intragrupo, operações financeiras (empréstimos, garantias) e cessão de intangíveis.

Os métodos aceitos

Em vez das margens fixas legais do sistema antigo, a nova lei adota os cinco métodos consagrados pela OCDE para calcular o preço parâmetro (comparável ao que seria praticado entre partes independentes). Além disso, a legislação permite que o contribuinte utilize um método próprio e personalizado à sua realidade, desde que tecnicamente justificado e aderente às condições de mercado, uma flexibilidade que o sistema antigo simplesmente não permitia.

Regras específicas para operações complexas

Além do regime geral, a Lei 14.596/2023 traz disposições específicas para tipos de transação que exigem tratamento diferenciado:

• Intangíveis: regras detalhadas para precificar ativos intangíveis, incluindo os chamados HTVI (Hard-to-Value Intangibles, ou intangíveis de difícil valoração).
• Serviços intragrupo: orientações sobre como remunerar serviços prestados entre entidades do mesmo grupo econômico.
• Contratos de Compartilhamento de Custos (CCA): tratamento de acordos em que duas ou mais entidades contribuem para o desenvolvimento de ativos compartilhados.
• Reestruturações de negócios: regras para transferências de funções, ativos e riscos entre partes relacionadas.
• Operações financeiras: empréstimos intercompany, garantias intragrupo, gestão centralizada de tesouraria (cash pooling) e requalificação dívida-capital.

APA

Um dos grandes ganhos de segurança jurídica trazidos pela nova legislação é o APA (Advance Pricing Agreement, ou Acordo Prévio de Preços), regulamentado pela IN RFB nº 2.220/2024. Por meio do APA, o contribuinte pode negociar previamente com a Receita Federal a metodologia de precificação que será aplicada a determinadas transações futuras, reduzindo o risco de autuação posterior e de bitributação internacional.

Conexão com a Reforma Tributária

Vale destacar uma conexão que vem ganhando relevância, o preço de transferência tem impacto direto (“cross-impact”) sobre a valoração aduaneira nas declarações de importação (a Duimp, que já estudamos na nossa série sobre o Regulamento CBS). Isso porque tanto o preço de transferência quanto a valoração aduaneira lidam com o mesmo problema de fundo, garantir que o preço declarado numa operação entre partes relacionadas reflita a realidade econômica, ainda que sob óticas regulatórias diferentes (tributação da renda de um lado, tributação do comércio exterior do outro).

Conclusão

É isso, pessoal, fechamos por aqui. O novo regime de preço de transferência representa uma das mudanças mais profundas da tributação internacional brasileira nas últimas décadas, encerrando quase 30 anos de isolamento normativo e alinhando o país às práticas da OCDE. Para quem estuda para a Receita Federal, é um tema que combina teoria (o princípio arm’s length, os métodos, o conceito de partes relacionadas) com aplicação prática recente, exatamente o tipo de assunto que tende a ganhar mais espaço no próximo edital, por ser normativa nova e ainda pouco cristalizada em jurisprudência consolidada.

Vou ficando por aqui, abraços.

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