PM MG Oficial: STF julga inconstitucional exigência de formação em Direito

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Emenda aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais que estabelece a escolaridade necessária para ingressar na carreira de Oficial da PM MG. O ato determinava a exigência de formação de nível superior em Direito.

No entendimento do relator do caso na corte superior, ministro Gilmar Mendes, o ato da Assembleia Legislativa do estado viola o princípio da separação de poderes. Segundo o ministro, dispor sobre regime jurídico de servidores públicos é competência do chefe do poder Executivo.

A emenda foi aprovada em 2010 e acrescentava dois itens ao artigo 142º da constituição Estadual de Minas Gerais. Foram adicionadas a necessidade da formação superior em Direito e de aprovação em todas as etapas de concurso público para ingresso na carreira de Oficial.

Atualmente, existe um edital da PM MG em andamento. O concurso oferta 1.653 vagas para o Curso de Formação de Soldados, sendo 1.484 para o sexo masculino e 169 para o sexo feminino. O requisito é formação de nível superior em qualquer área.

O último concurso PM MG para Oficial foi realizado em 2019 e ofertou 160 vagas, sendo 144 para o sexo masculino e 16 para feminino.

Fase do último concurso PM MG para Oficial

1ª fase:
- Provas de Conhecimentos (objetiva e dissertativa).
2ª fase:
- Avaliações Psicológicas;
- Avaliação Física Militar (AFM) e Exames de Saúde (preliminares e complementares);
- Exame Toxicológico;
- Prova Oral; e
- Prova de Títulos.

Para saber todos os detalhes do concurso PM MG acesse o artigo abaixo:

Saiba mais: concurso PM MG