PEC da Segurança Pública inclui Guardas Municipais! Entenda!

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou uma versão ampliada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que inclui as Guardas Municipais.

A decisão partiu do ministro Ricardo Lewandowski e está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dessas instituições para atuar na segurança, respeitadas as atribuições das Polícias Civil e Militar.

Com isso, a medida reforça a cooperação no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e garante segurança jurídica às Guardas Municipais, evitando conflito de funções com outras corporações.

“Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, declarou Lewandowski.

PEC da Segurança Pública inclui Guardas Municipais | Imagem: MJSP

Detalhes da PEC de Segurança Pública

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, que segue avançando na construção da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, revelou detalhes do anteprojeto e ampla apresentação da proposta.

No material obtido pelo jornalismo do Estratégia Concursos, é detalhado o plano de transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal (POF), novas atribuições da Polícia Federal e outras mudanças. Veja nos documentos abaixo!

A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos arts. 21, 22, 23, 24 e 144, de modo a conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

Ademais, a proposta é atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

A ideia da pasta é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, estabelecendo diretrizes para a segurança pública de acordo com o que já ocorre atualmente.

Para mais informações acerca da PEC de Segurança Pública, bem como dos detalhes da ampliação das Guardas Municipais, acesse os links abaixo. Preparamos artigos exclusivos para você!

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Rafaela Teixeira

Rafaela Teixeira é advogada conveniada à Defensoria Pública de São Paulo pela OAB, com experiência em redação jurídica e atuação em instituições públicas, incluindo estágio no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Possui mais de 8 anos de experiência na produção de conteúdos voltados ao nicho de concursos públicos, com foco em apuração jornalística, análise de editais e pesquisa de informações diretamente em órgãos e fontes oficiais. No Blog do Estratégia Concursos, atua como Analista de Conteúdo Sênior e é responsável pelo jornalismo do período noturno e da madrugada, com atuação transversal na cobertura de notícias, acompanhando as principais movimentações e organizando prioridades para garantir a continuidade, precisão e atualização das publicações.