PEC da Segurança Pública encaminhada ao Congresso Nacional

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, 23 de abril, a PEC da Segurança Pública.

A proposta busca incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao nível constitucional, com intenção de ampliar a capacidade do Estado no enfrentamento ao crime organizado.

“Hoje, eu estou assinando a nossa proposta de emenda à Constituição. É uma decisão e uma posição muito sábia do Governo Federal, que não quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado no tratamento da questão da segurança pública. O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros”, declarou Lula.

PEC da Segurança Pública encaminhada ao Congresso | Imagem: gov.br

Detalhes da PEC da Segurança Pública

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, que segue avançando na construção da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, revelou detalhes do anteprojeto e ampla apresentação da proposta.

No material obtido pelo jornalismo do Estratégia Concursos, é detalhado o plano de transformação para a Polícia Viária Federal, novas atribuições das corporações e outras mudanças. Veja nos documentos abaixo!

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sugere modificações na Constituição Federal de 1988, conferindo à União a competência para definir diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, abrangendo o sistema penitenciário e consultando os entes federados.

Ademais, a PEC propõe a atualização das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de tornar constitucionais os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária.

Por fim, a proposta busca uniformizar protocolos, informações e dados estatísticos, definir as responsabilidades das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional.

Para mais informações acerca da PEC de Segurança Pública, que foi encaminhada ao Congresso Nacional, acesse os links abaixo. Preparamos artigos exclusivos para você!

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Rafaela Teixeira

Rafaela Teixeira é advogada conveniada à Defensoria Pública de São Paulo pela OAB, com experiência em redação jurídica e atuação em instituições públicas, incluindo estágio no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Possui mais de 8 anos de experiência na produção de conteúdos voltados ao nicho de concursos públicos, com foco em apuração jornalística, análise de editais e pesquisa de informações diretamente em órgãos e fontes oficiais. No Blog do Estratégia Concursos, atua como Analista de Conteúdo Sênior e é responsável pelo jornalismo do período noturno e da madrugada, com atuação transversal na cobertura de notícias, acompanhando as principais movimentações e organizando prioridades para garantir a continuidade, precisão e atualização das publicações.