Desde 16 de maio de 2013, em razão da Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios de todo o país foram impedidos de recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou de converter sua união estável em casamento
Isso porque, não havia, até a época, uniformidade de entendimento quanto à possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo e da conversão da união estável entre casais homoafetivos em casamento. Alguns estados a reconheciam, outros não, causando disparidade no tratamento dado aos indivíduos em situação semelhante.
Após a Resolução, caso algum cartório não cumpra sua determinação, o casal poderá requerer ao juiz corregedor da comarca o cumprimento da medida. Além disso, poderá ser aberto processo administrativo contra o oficial que se negou a celebrar ou reverter a união estável em casamento.
Para entender mais e melhor como se dá esta questão na prática e no dia a dia no âmbito dos Registros Públicos, não perca o evento deste domingo, 28 de junho, que será transmitido a partir das 19 horas, diretamente do canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube.
Sistema de Questões
Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. Clique no link e aproveite os descontos e bônus imperdíveis!
ASSINE AGORA – Sistema de Questões
Fique por dentro dos concursos vigentes:
Este artigo serve como seu guia essencial para acompanhar os Concursos Abertos em todo o…
Olá, pessoal! Como vocês estão? Visando auxiliá-los, apresentaremos, a seguir, um resumo sobre o cashback…
Concurso Badesul teve inscrições prorrogadas até 26/03 e exclusão de um dos seus cargos! O…
Uma retificação publicada pela banca Legalle excluiu o cargo de Técnico em Desenvolvimento - Administrativo,…
Com o quase fim da segunda edição do CNU 2, muita gente já se pergunta:…
Concurso Câmara de Itumbiara ofertou 60 vagas de níveis médio e superior, com iniciais de…