Organização do Estado para o CNU

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos a Organização do Estado para o CNU (Concurso Nacional Unificado). Tema bem relevante para matérias de administração pública como direito administrativo.

O artigo será organizado da seguinte maneira:

Entidade e Órgão
Organização
Administração Direta e Indireta
Consórcio Público

Preparado (a)? Vamos lá.

Entidade e Órgão

Dando início ao artigo sobre a Organização do Estado para o CNU, saibamos a definição de entidade e órgão. Entidade é definido como uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto Órgão uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Apesar da possibilidade de existir órgão na administração indireta, saiba que o termo é fortemente ligado à administração direta.

OK, vamos esquematizar as principais informações de cada conceito.

Entidade

Características:

Possui personalidade jurídica.
Pública ou privada

Classificação:

Política: capacidade de legislar – ex. U, E, DF, M
Adm.: autonomia administrativa, mas não pode legislar – ex. autarquia

Órgão

Características:

Centro de competência (especialização) instituído na estrutura interna da entidade.
Não possui personalidade jurídica
Criação e extinção: Lei (CF, Art. 48 XI); Organização e funcionamento: Decreto (CF, Art. 84, VI, a)
Não tem patrimônio próprio
Não tem capacidade processual, exceto Órgãos autônomos e independentes
Tanto na adm. direta quanto adm. indireta

Ainda sobre órgão público, é importante conhecer a Teoria do Órgão (imputação volativa), teoria essa que prega que o agente não representa o órgão, ele é o próprio órgão agindo, essa teoria é a que vigora atualmente.

Além disso, saibamos uma classificação que aparece bastante em prova.

Quanto à posição estatal:

Independentes (primários): Sem subordinação a outro órgão – ex. STF, Presidência, CN
Autônomos: subordinados apenas aos independentes. Tem autonomia, mas não independência – ex. Ministérios, AGU
Superiores: possuem atribuições de direção, mas sem autonomia – ex. coordenadorias e as inspetorias
Subalternos: apenas execução e reduzido poder decisório

Organização

Dando continuidade ao artigo sobre a Organização do Estado para o CNU, agora vamos ver sobre a organização propriamente dito.

Concentração e Desconcentração:

Concentração: Fusão de órgãos
Desconcentração: órgãos públicos, mesma pessoa jurídica, há hierarquia

Centralização e Descentralização:

Centralização: Adm. retoma a execução serviço

Descentralização: envolve mais entidades, sem hierarquia.
Política: realizada pela CF; divisão de competências entre os entes.
Administrativa

Administrativa:

Outorga/técnica/funcionar/por serviço: adm. indireta
Delegação/colaboração: Particular ou adm. Indireta
Territorial ou geográfica: transferência para entidade geograficamente delimitada – ex. Territórios Federais

Uma grande quantidade de questões aborda a diferença entre a outorga e delegação, assim vejamos

	Outorga	Delegação
Transferência	Titularidade	Execução
Instrumento	Lei	Contrato ou ato unilateral
PJ	D. Público ou Privado	Privado
Prazo	Indeterminado	Determinado (contrato) ou indeterminado (ato unilateral)
Controle	Tutela (finalístico)	Amplo e rígido
Hierarquia	Não	Não
Exemplos	Autarquia, EP e SEM	Concessão, permissão ou autorização – ex. taxista

Administração Direta e Indireta

Dando continuidade ao artigo sobre a Organização do Estado para o CNU, agora vamos ver sobre a organização propriamente dito.

Administração Direta: engloba os órgãos que fazem parte das entidades políticas ou federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios) aos quais foi concedida a responsabilidade de realizar as atividades administrativas do Estado de maneira centralizada.

Embora a função administrativa seja predominantemente exercida pelo Poder Executivo, é importante notar que existem órgãos da Administração Direta em todos os Poderes e em todas as esferas da federação.

Dessa forma, é correto afirmar que órgãos da Administração Direta desempenham suas funções na administração federal, estadual, distrital e municipal, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (lembre-se que não há judiciário municipal!).

Administração Indireta: constituída por entidades administrativas que possuem personalidade jurídica e têm a responsabilidade de realizar atividades administrativas de maneira descentralizada. Incluem-se nesse grupo as autarquias, fundações públicas, empresas públicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM).

Características comuns:

Supervisão Ministerial ou Tutela: Controle (político, instituição, adm. e financeiro) da adm. direta na indireta -> controle finalístico
Possuem personalidade jurídica
D. Público ou D. Privado;
Vinculados (não subordinado) a órgão Adm Direta;
Capacidade de autoadministração
Criação e Extinção: D. Público = Lei específica; D. Privada = Lei autorizativa + Registro

Consórcio Público

Finalizando o artigo sobre a Organização do Estado para o CNU.

CF, Art. 241 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Ok, conheçamos então a definição dada pelo Decreto 6.017/2007.

Consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

Características:

Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes federados (U, E, DF e M)
Finalidade de cooperação federativa (realização de objetivos de interesse comum).
Diferem-se dos convênios, pois estes são despersonificados
Personalidade jurídica: D. Público = associação pública ou D. Privado = associação civil