ICMS não-cumulativo para SEFAZ/GO
Concurso Sefaz GO terá edital anterior revogado e novo documento de abertura será publicado!
Atenção, concurseiros! Após uma baita novela, o concurso Sefaz GO (Secretaria da Economia do Estado de Goiás) deve finalmente voltar à praça, mas em um novo edital de abertura.
Isso porque, segundo informações desta quarta-feira (12), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) assinou um despacho que envia os documentos do processo de suspensão de volta à Secretaria da Economia.
Com isso, os trâmites para o prosseguimento do certame estão oficialmente nas mãos da Sefaz GO, que deve revogar o edital anterior e publicar um novo edital.
O concurso, no entanto, ainda segue com a mesma banca organizadora, a Fundação Carlos Chagas – FCC, mas com um número menor de oportunidades para o cargo de Auditor Fiscal.
A redução já foi anteriormente divulgada pela Sefaz, que justificou a medida a partir de uma revisão orçamentária realizada pelo órgão.
Na análise, constatou-se a necessidade de adequação às diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Também foi necessário adicionar os limites legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal Complementar, que diz sobre a despesa com pessoal.
Agora, serão contempladas 50 vagas imediatas mais 25 oportunidades de cadastro reserva. Ainda serão adicionadas no novo edital as cotas raciais, conforme legislação atual. Este, inclusive, foi o motivo principal da suspensão.
Lembrando que o salário inicial da carreira de Auditor Fiscal, conforme reajuste mais recente, é de R$ 28.563,30, mais verba indenizatória de R$ 3,6 mil, ultrapassando os R$ 32 mil!
Ademais, no início de outubro, a justiça reconheceu que a ausência das cotas raciais representa uma violação ao princípio da igualdade e destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que as ações afirmativas são constitucionais.
Em sua decisão, a magistrada determinou que o Estado de Goiás deve:
Até que as medidas sejam devidamente realizadas, o certame deve permanecer suspenso. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.
Em maio de 2025, o Ministério Público de Goiás entrou com uma Ação Civil Pública contra o Estado Goiano devido à falta de cotas raciais no edital do concurso Sefaz GO, medida acatada pela Justiça.
A decisão foi proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que também acatou a tutela de urgência requisitada pelo próprio MPGO.
A medida questionava a ausência da respectiva reserva, conforme o que consta em lei federal vigente. De acordo com os promotores de justiça Heráclito D’Abadia Camargo e Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues, a falta de cotas viola “dispositivos constitucionais e tratados internacionais”.
A juíza responsável pelo caso, Liliam Margareth da Silva Ferreira concordou na época com os promotores e disse que a ausência de legislações específicas no âmbito estadual sobre o assunto não autoriza o não cumprimento de normas de âmbito federal.
Enquanto o Ministério Público argumentou que, recentemente, foi publicada a Lei Estadual nº 23.389/2025, que prevê a reserva de 20% das vagas para candidatos negros em concursos.
Essas vagas são destinadas ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás.
Para mais informações sobre o concurso Sefaz GO, além do novo edital, acesse abaixo!
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