Lei que altera a organização básica da PM TO é sancionada

O Governo do Estado do Tocantins sancionou a Lei Complementar nº 128/2021. O texto versa sobre a organização básica da PM TO e foi proposto pelo governador Mauro Carlesse, que encaminhou o documento para apreciação da Assembleia Legislativa.

“É um avanço para toda a corporação, composta por homens e mulheres dedicados em proporcionar um Estado mais seguro para nossa população”. Destacou o governador.

O comandante-geral da PMTO, coronel Silva Neto, também comentou sobre o acontecimento. Segundo ele, a Lei é um marco na história da corporação.

“Hoje, a Polícia Militar tem um dia marcante, graças à credibilidade que a gente tem perante a sociedade e as autoridades. Conseguimos o reconhecimento da nossa Secretaria de Polícia Militar; agora, somos de fato e de direito uma Secretaria”, completou o coronel.

Confira as principais alterações da Lei da PM TO:

• Atribuir formalmente a denominação de Secretaria à Corporação;
• Ampliação do rol de competências da PMTO;
• Adequações das atribuições das unidades administrativas da PMTO, no intuito de buscar a excelência na prestação de serviços; e
• Ariação do Quadro de Oficiais da Saúde, a fim de garantir isonomia com os demais quadros de praças da corporação, pelo fato de que o Quadro de Praças da Saúde era o único que a carreira se limitava a subtenente, não permitindo ascensão ao oficialato.

Lei Complementar de 2021

Lembrando que as provas do concurso em andamento, previstas para 04 de abril de 2021, foram adiadas para o dia 06 de junho de 2021. O edital oferta 1.000 vagas imediatas para Praças. 

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