Olá pessoal!
Hoje, 27/06/2017, foi publicada a Lei n.º 13.457, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 767/2017.
A Lei publicada trouxe algumas mudanças em relação ao texto apresentado pela Medida Provisória. Alterações importantes na nossa disciplina de Direito Previdenciário, diga-se de passagem.
Segue o documento com as alterações e os devidos comentários:
Alterações-Lei-8.213-27.06.2017
Veja também as Leis 8212 e 8213 esquematizadas – versão 2017
Bons Estudos! Fiquem com Deus!
Grande Abraço!
Prof. Ali Mohamad Jaha
Direito Previdenciário
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