Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) para o TJ SP

Neste artigo você encontrará um resumo da Lei nº 14.344/2022, a Lei Henry Borel, para o concurso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Olá, concurseiro, tudo bem com você? Estudando muito para o concurso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo? Certamente sim! Afinal, são 137 vagas para o cargo de Psicólogo Judiciário e 137 para o cargo de Assistente Social Judiciário do referido órgão.

Portanto, essa é uma grande oportunidade para que você seja servidor efetivo do maior Tribunal de Justiça do Brasil. Desse modo, nós do Estratégia Concursos iremos elaborar uma série de resumos que auxiliarão você a alcançar esse objetivo.

Para auxiliar você nessa missão, elaboramos um resumo acerca da Lei nº 14.344/2022, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Elaboramos este resumo que ajudará você a memorizar conceitos importantes acerca desse assunto que podem estar na sua prova de concurso.

Além disso, lembre-se de que resumos são uma excelente ferramenta para revisar tópicos importantes para a prova.

Desse modo, atente-se aos destaques deste material, pois eles evidenciam pontos relevantes para o seu certame.

O edital do TJ-SP

Primeiramente, é importante ressaltar que o concurso do TJ-SP será organizado pela Fundação Vunesp, que a banca que tradicionalmente organiza os concursos desse tribunal.

Outrossim, vale lembrar que a remuneração inicial é de R$ 9.061,53, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.

Além disso, é válido enfatizar também que as provas objetivas acontecerão no dia 06 de abril de 2025. Desse modo, daqui até a data da prova, temos tempo para você afinar seus estudos e gabaritar o maior número de questões. Portanto, fique por aqui e mãos à obra.

Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente

Em primeiro lugar, traremos o que, de acordo com a Lei nº 14.344/2022, configura violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.

De acordo com a legislação em comento, configura-se como violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial:

no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a família natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.

Outrossim, é importante salientar que a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

O Sistema de Garantia de Direitos

A Lei Henry Borel afirma que as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema de Justiça e Segurança, de forma integrada, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às crianças e aos adolescentes.

Ademais, o referido dispositivo legal preceitua que os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas das vítimas, dos membros da família e de outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.

Vale também ressaltar que será adotado modelo de registro de informações para compartilhamento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, que conterá, no mínimo:

os dados pessoais da criança ou do adolescente;
a descrição do atendimento;
o relato espontâneo da criança ou do adolescente, quando houver;
os encaminhamentos efetuados.

Intervenção do Sistema de Garantia de Direitos

De acordo com a Lei nº 14.344/2022, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente intervirá nas situações de violência contra a criança e o adolescente com a finalidade de:

mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território nacional;
prevenir os atos de violência contra a criança e o adolescente;
fazer cessar a violência quando esta ocorrer;
prevenir a reiteração da violência já ocorrida;
promover o atendimento da criança e do adolescente para minimizar as sequelas da violência sofrida;
promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente;
promover a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência doméstica contra a criança e o adolescente.

Assistência à criança e adolescente em situação de violência doméstica e familiar

Conforme preceitua a Lei Henry Borel, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, para a criança e o adolescente em situação de violência doméstica e familiar:

centros de atendimento integral e multidisciplinar;
espaços para acolhimento familiar e institucional e programas de apadrinhamento;
delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados;
programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Fique atento aos pontos deste artigo, pois eles poderão ajudar você a gabaritar questões sobre esse assunto.

Para finalizar

Por fim, lembre-se de que o Concurso do TJ-SP é uma excelente oportunidade para que você consiga ingressar na esfera do Poder Judiciário. Outrossim, os concursos no âmbito da Justiça oferecem excelentes remunerações. Portanto se esforce e se debruce nos estudos para alcançar o tão sonhado cargo público.

Enquanto isso, nós do Estratégia Concursos buscaremos facilitar a sua caminhada rumo a esse objetivo. Se você ainda não conhece os nossos cursos, clique aqui e encontre o curso que atenderá às suas necessidades.

Outrossim, é necessário que você responda muitas questões Fundação Vunesp, pois, somente assim, você conhecerá o perfil da banca e perceberá como ela cobra os assuntos dispostos no conteúdo programático do seu edital. Conheça a nossa plataforma de questões e aproveite essa grande oportunidade.

Finalmente, não deixe de acompanhar e ficar por dentro do que acontece no mundo dos concursos.

Bons estudos e até mais!

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Caroline Martins da Costa Leite