Publicada LDO GO 2021 com convocações previstas, mas certames escassos

A Assembleia Legislativa de Goiás sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (LDO GO 2021). O documento foi publicado no Diário Oficial e estabelece as previsões de receitas e despesas para o estado de Goiás no próximo ano.

Apesar do novo Plano de Recuperação Fiscal estar vigente até 2026 (Emenda Constitucional nº 54, de 02 de junho de 2017), ocorrerá a realização de concursos e convocações de aprovados (alguns já previstos nas despesas até 2023), mas não da forma esperada por muitos. Tudo dependerá de como a economia do estado se comportará.

No que tange a concursos públicos, o documento confirma que está vedado(a):

• a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
• a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição em razão de vacância nas áreas de educação, saúde e segurança;
• o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as hipóteses decorrentes de reposição:
  • a) em razão de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e
  • b) de cargos de assessoramento, chefia e direção que não acarrete aumento de despesa;

Em outras palavras, podem e devem haver concursos em 2021, porém dentro das regras estipuladas acima. Ou seja, novos certames serão realizados somente para as áreas de educação, saúde e segurança, e para aquelas que não resultem em aumento de despesa para o estado.

Segundo o texto, fazem parte das metas fiscais para é 2020:

• Concurso para 100 delegados substitutos, a título de reposição;
• Nomeação de 80 Concursados da UEG (Universidade Estadual de Goiás);
• Nomeação do Cadastro Reserva do Concurso da Extinta AGANP (Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos ocorrido em 2006;
• Primeira etapa do chamamento referente ao concurso para 500 Agentes Prisionais (Processo nº 201800005012924);

Para o ano de 2021:

• Reajuste dos inativos sem paridade, conforme determina a Lei nº 16.359/2008;
• Impactos decorrentes do reajuste do salário mínimo;
• Segunda etapa do chamamento referente ao concurso para 500 Agentes Prisionais (Processo nº 201800005012924);
• INSS sobre o 13º salário de todos os Poderes;

Para o ano de 2022:

• Reajuste dos inativos sem paridade, conforme determina a Lei nº 16.359/2008;
• Impactos decorrentes do reajuste do salário mínimo;
• INSS sobre o 13º salário de todos os Poderes;

Para o ano de 2023:

• Reajuste dos inativos sem paridade, conforme determina a Lei nº 16.359/2008;
• Impactos decorrentes do reajuste do salário mínimo;
• INSS sobre o 13º salário de todos os Poderes;
• Concursos para reposição de 25% dos aposentados entre 2020 e 2022 na Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Diretoria Geral de Administração Penitenciária

Confira o arquivo completo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021:

LDO GO – 2021

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