LC 104/13: Código do Contribuinte no concurso SEFAZ GO

Domine as principais informações do Código do Contribuinte (LC 104/13) para o concurso de Auditor Fiscal do SEFAZ/GO

Olá, concurseiros da área fiscal! Como vocês estão?

No artigo de hoje, nós, do Estratégia Concursos, vamos abordar um tema fundamental para quem busca aprovação no concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ/GO: o Código do Contribuinte do Estado de Goiás (Lei Complementar nº 104/2013).

Esta legislação é crucial para entender os direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de Goiás, e dominá-la pode ser o diferencial na sua prova.

Por que o Código do Contribuinte (LC 104/2013) é tão Importante para o concurso SEFAZ GO?

Para esse concurso, a leitura do Código Contribuinte se mostra estratégica, pois o dispositivo foi inserido na disciplina de Legislação Tributária da prova do SEFAZ/GO. Essa disciplina representa uma parte significativa dos pontos da prova objetiva e ainda pode vir a ser cobrada na prova discursiva.

Além disso, a LC 104/2013 apresenta um excelente custo-benefício para a prova de Auditor Fiscal, já que é um Código pequeno e de simples leitura. Ele dispõe sobre vários conhecimentos já vistos em Direito Tributário e na própria Legislação Tributária do Estado de Goiás.

Qual o Propósito da Lei Complementar 104/2013?

Em síntese, a Lei Complementar nº 104/13 tem como objetivo principal estabelecer as normas relacionadas aos direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de Goiás. Além disso, vale destacar que também estão sujeitos às disposições desta lei:

• As pessoas físicas e/ou jurídicas que integrem relação jurídica para com o Estado de Goiás, de natureza tributária, relacionadas a obrigações de natureza principal e/ou acessória, na condição de contribuinte e/ou responsável.
• As pessoas físicas e/ou jurídicas, privadas e/ou públicas, que, mesmo não integrando relação jurídico-tributária, sejam obrigadas a colaborar com as atividades de fiscalização, apuração e recolhimento de tributos e/ou aplicação de multas.
• Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que integrem, na condição de sujeito ativo, relação jurídico-tributária de débito do Estado de Goiás.

A Lei Complementar nº 104/13 busca promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo e/ou multa, e assegurar a adequada, eficaz e gratuita prestação de serviços de orientação aos contribuintes.

Princípios Basilares que Norteiam a Instituição de Tributos

Conforme a LC 104/13 ( Código Contribuinte SEFAZ/GO), a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.

Além disso, os objetivos deste Código incluem assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos.

Direitos do Contribuinte previstos no Código Contribuinte (LC 104/13)

A Lei Complementar 104/2013 garante ao contribuinte uma série de direitos que objetivam assegurar um tratamento respeitoso e transparente por parte da administração fazendária. Entre os direitos mais importantes, destacam-se:

• O adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e servidores do Estado de Goiás.
• A igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição pública do Estado de Goiás.
• Ter acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro da Administração Tributária do Estado de Goiás.
• A prévia apresentação de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de auditorias fiscais, que deverá conter as datas de início e fim do procedimento de fiscalização, cujo prazo não poderá ultrapassar 90 dias, prorrogáveis por igual período.
• Não prestar informações em razão de solicitações verbais e em prazo inferior a 5 dias úteis contados de sua formal solicitação.
• Não ser, sob nenhuma hipótese, compelido ao pagamento imediato de tributo e/ou multa, caso dele(s) discorde, e exercer, neste caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
• Ver garantido, pela Administração Pública, o sigilo de todas as informações relacionadas aos seus negócios, documentos e operações.
• Formular alegações e apresentar documentos anteriormente à prolação de decisões em processos administrativos de que seja parte.
• Não ser obrigado a exibir documento que já se encontre em poder da Administração Pública.

Visto isso, os concurseiros precisam memorizar esses direitos, pois as provas frequentemente os cobram.

Garantias e Obrigações do Contribuinte de Goiás

Além dos direitos, o Código Contribuinte da SEFAZ/GO também estabelece garantias e obrigações para os contribuintes. São garantias, por exemplo:

• A exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei.
• A faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, antes de iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.
• A presunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais.
• Não ser obrigado a atestar ou testemunhar contra si próprio, considerando-se ilícita, e, consequentemente, nula, a prova assim obtida.

Quanto às obrigações, o contribuinte deve:

• Tratar, com respeito e urbanidade, os funcionários da administração fazendária do Estado.
• Identificar-se nas repartições administrativas e nas ações fiscais, mesmo através de seu titular, sócio, diretor ou representante.
• Disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.
• Apurar, declarar e recolher o tributo por ele devido, conforme previsto na legislação tributária.
• Manter suas informações cadastrais atualizadas.

Deveres da Administração Fazendária e Disposições Finais do Código Contribuinte da SEFAZ/GO

A Lei Complementar nº 104/2013 também delineia os deveres da Administração Fazendária de Goiás, pautando sua atuação nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.

É crucial notar que a lei proíbe a instauração de qualquer espécie de procedimento fiscal com base em denúncia anônima quando ela:

• não identifique, com absoluta segurança, o contribuinte supostamente infrator;
• descreva a infração imputada de forma genérica ou vaga;
• esteja desacompanhada de indícios de autoria e prática da infração;
• vise, aparentemente, atingir objetivo diverso da apuração do ilícito denunciado, tais como vingança pessoal ou tentativa de prejudicar a concorrência.

Outra proibição importante à Administração Pública é a de divulgar, em órgão de comunicação social, o nome de contribuinte em débito.

Conclusão LC 104/13: Prepare-se com o Estratégia Concursos para a SEFAZ/GO

Assim, chegamos ao fim da nossa análise sobre a LC 104/13: Código Contribuinte de Goiás, um tópico de extrema importância para a sua preparação em concursos da área fiscal, especialmente para a SEFAZ/GO. Nós, do Estratégia Concursos, preparamos um material completo e atualizado que contém os detalhes que podem ser cobrados na sua prova de Auditor Fiscal do Estado de Goiás.

Além disso, a melhor forma de consolidar o conhecimento é através da resolução de questões. Por isso, não perca a oportunidade de resolver as questões inéditas da Legislação Tributária para o concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ/GO no Sistema de Questões do Estratégia Concursos!

Portanto, para aprofundar seus estudos, sugerimos que você assine agora o Estratégia Concursos e tenha acesso a todos os nossos cursos.

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Bons estudos a todos!

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