Gabarito Extraoficial MPU (Técnico) – Direito Constitucional

Olá, pessoal!

Tudo bem?

Seguem os comentários da concorridíssima prova de Técnico do MPU. =)

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Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

64. Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.

Comentários:

De fato, com o consentimento do morador pode-se adentrar na sua casa em qualquer horário. No entanto, a CF/88 não admite que se viole o domicílio de uma pessoa durante a noite, mesmo com ordem judicial. Questão errada.

65. É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Comentários:

O registro civil de nascimento só é gratuito para os reconhecidamente pobres (art. 5º, LXXVI, “a”, CF). Questão errada.

66. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

Comentários:

Somente têm status de emenda constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5º, §3º, CF). Questão errada.

67. O Presidente da República, embora nomeie os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função jurisdicional desse órgão.

Comentários:

De fato, o Poder Executivo não pode interferir na função jurisdicional do Judiciário, sob pena de ferir a separação dos Poderes. Questão correta.

68. A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.

Comentários:

Questão mal redigida, mas acredito que será considerada correta pelo Cespe. Parece-me que o examinador se refere à liberdade de manifestação do pensamento, e não à liberdade de pensar. Nesse caso, de fato a Constituição estabelece limites ao direito, ao vedar o anonimato:

Art. 5º, IV, CF- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (…).

Questão correta, mas passível de recurso.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.

69. Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

Comentários:

Trata-se, de fato, de matéria de competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, VIII, da CF/88. Questão correta.

70. Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.

Comentários:

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre tecnologia. Portanto, Inexistindo lei federal que estabeleça normas gerais sobre essa matéria, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, IX, c/c art. 24, § 3º, CF). Questão correta.

71. Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.

Comentários:

De fato, o inciso V do art. 37 da Constituição determina que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Questão correta.

72. Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território.

Comentários:

São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais (art. 20, III, CF). Questão errada.

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

73. Caso pratique crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso das suas funções após o Supremo Tribunal Federal receber denúncia originária do Ministério Público da União.

Comentários:

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República somente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, § 1º, II, CF). Questão errada.

74. Infração penal comum cometida por desembargador de tribunal regional federal será julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Comentários:

O julgamento da infração penal comum cometida por desembargador de tribunal regional federal compete ao Superior Tribunal de Justiça. Questão errada.

75. Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.

Comentários:

A inamovibilidade dos membros do Ministério Público poderá ser afastada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa (art. 128, § 5º, I, “b”, CF). Questão errada.

76. Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.

Comentários:

De fato, compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF). Questão correta.

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Espero que vocês tenham gabaritado a prova. Estamos torcendo MUITO por vocês!

Abraços,

Nádia (@nadiacarolstos)