Olá, pessoal! Tudo bem?
Aqui é o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional e um dos fundadores do Estratégia Concursos.
Nesse domingo (23/09), tivemos a prova da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PM/RN)
A seguir, eu apresento o gabarito extraoficial de Direito Constitucional.
As questões estavam todas em nosso curso específico da PM/RN e não identifiquei nenhuma polêmica. A banca examinadora deverá seguir exatamente o que eu apresentarei abaixo.
Abraços e bons estudos,
Ricardo Vale
Instagram: @profricardovale
PROVA – PM/RN
11 – (IBADE / PM-RN – 2018) Configura um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988, a:
a) tripartição de poderes.
b) cidadania.
c) igualdade entre os Estados.
d) não-intervenção
e) defesa da paz
Comentários:
Segundo o art. 1º, CF/88, são fundamentos da República Federativa do Brasil: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
O gabarito é a letra B.
12 – (IBADE / PM-RN – 2018) A Constituição Federal de 1988 classifica-se como uma Constituição:
a) promulgada, costumeira e semiflexível.
b) outorgada, escrita e flexível.
c) promulgada, escrita e rígida.
d) pactuada, costumeira e semirrígida.
e) outorgada, instrumental e rígida.
Comentários:
A CF/88 é promulgada, pois foi elaborada com a participação popular, mediante Assembleia Nacional Constituinte.
A CF/88 é escrita, pois foi elaborada por um órgão constituinte especialmente encarregado dessa tarefa, estando sistematizada em um órgão solene.
A CF/88 é rígida, pois somente pode ser alterada por um procedimento legislativo mais dificultoso do que o de elaboração das leis ordinárias.
O gabarito é a letra C.
13 – (IBADE / PM-RN – 2018) Constitui cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988 o (a):
Comentários:
As cláusulas pétreas do texto constitucional são as seguintes: i) forma federativa de Estado; ii) separação de poderes; iii) voto direto, secreto, universal e periódico e; iv) direitos e garantias individuais.
O gabarito é a letra C.
14 – (IBADE / PM-RN – 2018) Segundo os direitos e deveres individuais e coletivos descritos no texto constitucional:
a) nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.
b) conceder-se á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.
c) aquele que cometer crime hediondo poderá ser preso e considerado culpado antes da sentença penal condenatórias transitada em julgado.
d) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
e) não haverá pena de morte.
Comentários:
Letra A: errada. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado nas seguintes hipóteses: i) crime comum praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Letra B: errada. O habeas corpus é o remédio constitucional apto a proteger a liberdade de locomoção.
Letra C: errada. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Letra D: correta. Segundo o art. 5º, LVI, CF/88, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.
Letra E: errada. A CF/88 admite a pena de morte em caso de guerra declarada.
O gabarito é a letra D.
15- (IBADE / PM-RN – 2018) Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o (a) (s):
a) Governador de Estado.
b) Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) Superior Tribunal Federal.
d) Procurador-Geral do Senado.
e) Mesa de Câmara Municipal.
Comentários:
Os legitimados a propor as ações do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade (ADI, ADC, ADO e ADPF) estão relacionados no art. 103, CF/88:
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI – o Procurador-Geral da República;
VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
O gabarito é a letra A.
16 – (IBADE / PM-RN – 2018) Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é o do (a):
a) improbidade.
b) equidade.
c) sigilo.
d) moralidade.
e) pessoalidade.
Comentários:
São princípios constitucionais da Administração Pública os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O gabarito é a letra D.
17 – (IBADE / PM-RN – 2018) De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Polícias Militares:
a) devem apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses dos Estados.
b) exercem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns.
c) são órgãos instituídos pelos Municípios, com a função de proteger os bens, serviços e instalações municipais.
d) são forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados e a elas cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
e) são órgãos estruturados em carreira e destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Comentários:
Letra A: errada. As Polícias Militares não apuram infrações penais, pois não exercem as funções de polícia judiciária.
Letra B: errada. As Polícias Militares não exercem as funções de polícia judiciária.
Letra C: errada. As Guardas Municipais é que têm a função de proteger os bens, serviços e instalações municipais.
Letra D: correta. As Polícias Militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública.
Letra E: errada. O patrulhamento ostensivo das rodovias federais cabe à Polícia Rodoviária Federal.
O gabarito é a letra D.
18 – (IBADE / PM-RN – 2018) Sobre os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
]a) os analfabetos são elegíveis.
b) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
c) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
d) o militar alistável é elegível, atendidas determinadas condições que dependem da quantidade de anos de serviço.
e) é condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado.
Comentários:
Letra A: errada. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos (art. 14, § 4º, CF/88).
Letra B: errada. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 (setenta) anos.
Letra C: errada. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos.
Letra D: correta. É exatamente o que prevê o art. 14, § 8º, CF/88:
Art. 14 (…)
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Letra E: errada. A idade mínima para o cargo de Governador é de 30 (trinta) anos.
O gabarito é a letra D.
19 – (IBADE / PM-RN – 2018) O Poder Constituinte Originário é aquele:
Comentários:
Letra A: errada. O Poder Constituinte Originário é o poder de elaborar uma nova Constituição.
Letra B: correta. O Poder Constituinte Originário, ao elaborar uma nova Constituição, instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior.
Letra C: errada. Não há um procedimento específico para a manifestação do Poder Constituinte Originário.
Letra D: errada. O Poder Constituinte Originário é juridicamente ilimitado.
Letra E: errada. A elaboração das Constituições Estaduais é atribuição do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
O gabarito é a letra B.
20 – (IBADE / PM-RN – 2018) Tendo em vista a organização dos poderes, é correto afirmar que o Poder Legislativo:
a) federal é bicameral, sendo exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b) municipal é bicameral, sendo exercido pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores.
c) federal é unicameral, sendo exercido pelo Congresso Nacional.
d) estadual é bicameral, sendo exercido pela Assembleia Legislativa do Estado.
e) estadual é bicameral, sendo exercido pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios de cada Estado.
Comentários:
O Poder Legislativo federal é bicameral, ou seja, são duas as Casas Legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Em âmbito estadual e municipal, o Poder Legislativo é unicameral.
O gabarito é a letra A.
O artigo “SEFAZ CE - Direitos de nacionalidade” é voltado para candidatos ao concurso para…
O edital do concurso da Prefeitura de Cianorte, município do estado do Paraná, foi publicado…
Saiu o edital: confira como são distribuídas as 300 vagas disponíveis no novo concurso PC…
O Estratégia Concursos realiza todo fim de semana uma série de simulados gratuitos dos melhores…
Foi publicada a primeira retificação do Concurso Prefeitura de Lagoa da Prata, município do estado…
Olá, caros leitores! Preparados para mais uma sessão de aprendizado? Neste artigo estudaremos as categorias…