GABARITO ABIN – EXTRAOFICIAL – DIREITO PENAL
Olá, pessoal
Para quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal e Processual Penal.
Neste artigo vamos comentar as questões de Direito Penal que foram cobradas pelo CESPE, na manhã deste domingo, no concurso da ABIN (Cargo: Oficial de Inteligência – Área 01) .
A prova foi tranquila, e quem estudou pelo nosso material certamente se saiu bem.
Vamos aos comentários:
141. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA – ÁREA 01)
COMENTÁRIOS: Item errado, pois neste caso a lei nova é criminaliza conduta até então atípica, de forma que deve ser aplicada a regra da IRRETROATIVIDADE da lei penal mais grave, na forma do art. 5º, XL da CF/88. Aplica-se, aqui, o princípio da anterioridade da lei penal, ou seja, a lei penal só pode ser aplicada a fatos praticados após sua entrada em vigor.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
142. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA – ÁREA 01)
COMENTÁRIOS: Item correto, pois neste caso o agente não será considerado inimputável. O agente será considerado semi-imputável, de forma que será condenado, mas o Juiz poderá reduzir a pena, de um a dois terços, na forma do art. 26, § único do CP. A questão trata do agente que NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ (ou seja, era parcialmente capaz).
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
143. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA – ÁREA 01)
COMENTÁRIOS: Item correto, pois o crime de violação de sigilo funcional é um crime subsidiário, havendo subsidiariedade expressa, pois o próprio art. 325 estabelece que tal delito só irá se caracterizar se a conduta não configurar crime mais grave:
Violação de sigilo funcional
Art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
144. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA – ÁREA 01)
COMENTÁRIOS: Item errado, pois neste caso o agente praticou o crime previsto no art. 253 do CP:
Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
Art. 253 – Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
145. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA – ÁREA 01)
COMENTÁRIOS: Item errado, pois o agente, neste caso, praticou o crime do art. 266, §2º do CP, pois interrompeu serviço telefônico durante calamidade pública:
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 266 – Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
(…)
§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
146. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA – ÁREA 01)
COMENTÁRIOS: Item errado, pois para a caracterização do crime de organização criminosa, é necessário que haja a “associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”, na forma do art. 1º, §1º da Lei 12.850/13.
Isto posto, a questão erra quando diz que tal delito se configura independentemente do número de agentes ou do crime praticado.
Até mesmo o crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP, prevê a necessidade de que haja a reunião de pelo menos três pessoas para a configuração do delito.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
147. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA – ÁREA 01)
COMENTÁRIOS: Item correto, pois neste caso o agente praticou o crime de moeda falsa, em sua forma equiparada, prevista no art. 289, §1º do CP, que tem a mesma pena prevista para a forma principal (caput) do crime de moeda falsa. Vejamos:
Moeda Falsa
Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
O fato de se tratar de moeda estrangeira é irrelevante, pois se trata de moeda de curso legal no exterior.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
__________________
Se você quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estratégia Concursos, clique aqui e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.
Bons estudos!
Prof. Renan Araujo
E-mail: profrenanaraujo@gmail.com
Periscope: @profrenanaraujo
Facebook: www.facebook.com/profrenanaraujoestrategia
Instagram: www.instagram.com/profrenanaraujo/?hl=pt-br
Youtube: www.youtube.com/channel/UClIFS2cyREWT35OELN8wcFQ
Abaixo você confere o formulário para preenchimento do seu Gabarito.
Se você preencheu o formulário acima, seu nome será listado aqui neste Ranking. Os resultados estão sendo computados e atualizados a todo momento. Acompanhe seu resultado.
Neste domingo, 23 de abril, são aplicadas as provas do concurso Câmara de Belo Horizonte. De…
Neste domingo, 28 de abril, foram aplicadas as provas do concurso ALE RS. De acordo com…
Neste domingo, 28 de abril, são aplicadas as provas do concurso SEMED Nova Iguaçu. De acordo…
Neste domingo, 28, serão aplicadas as provas do concurso ANA (Agência Nacional de Águas) ao…
Atenção, coruja: o Estratégia Concursos terá o simulado final SEMED Maricá - Docente II! O…
Neste domingo, 28 de abril, serão aplicadas as provas do concurso MPO (Ministério do Planejamento…