Fato gerador CBS: o momento de ocorrência no art. 11 do Regulamento

Fala, pessoal, tudo bem com vocês? Continuando a saga pelo Regulamento CBS para o concurso da Receita Federal, chegamos ao art. 11, que define o momento de ocorrência do fato gerador da CBS. Se nos artigos anteriores entendemos o que incide (arts. 4º e 5º), o que não incide (art. 6º) e o que é imune (arts. 9º e 10), agora a pergunta é sobre quando exatamente ocorre o fato gerador? O art. 11 é bem detalhista e, consequentemente, pode ser muito explorado na prova da Receita Federal. Tem prazo, tem regras para pagamento antecipado, tem operações continuadas e tem uma regra específica para compras da administração pública. Vamos ver tudo.

A regra geral do fato gerador CBS

O caput do art. 11 traz a regra geral com estipulação de que o fato gerador da CBS ocorre no momento do fornecimento nas operações com bens ou serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada. O conceito principal é o momento do fornecimento, não o do pagamento, não o da emissão da nota fiscal, não o do contrato, mas sim é o fornecimento que dispara o fato gerador e o §1º vem em seguida para definir o que é considerado o momento do fornecimento em cada tipo de operação.

Os 7 momentos do fato gerador CBS – §1º

Dois incisos tratam da lógica do destino no transporte, os inciso III versus o iniciso IV. Eles põe que no transporte iniciado no Brasil, o fato gerador CBS ocorre logo no início, porque o país já é o ponto de partida e a operação já está em curso aqui. No transporte de carga iniciado no exterior, o fato gerador só ocorre ao término, quando a carga efetivamente chega ao Brasil.

O inciso VI trata do bem desacobertado de documentação fiscal idônea, que é um caso típico de flagrante fiscal. O fato gerador CBS ocorre no momento em que o bem é encontrado nessa situação, dessa forma, a CBS pode ser exigida independentemente de qualquer informação sobre quando e como o fornecimento ocorreu.

Operações de execução continuada ou fracionada – §3º e §4º

Aqui está um ponto que merece muita atenção. O §3º define quando o fato gerador CBS ocorre nas operações de execução continuada (como um contrato de serviço mensal) ou fracionada (como entrega parcelada de bens), ocorre na primeira entre duas ocorrências:

• A exigibilidade da parcela – a data em que o fornecedor adquiriu o direito de receber aquela parte da contraprestação.
• O pagamento efetivo – o momento em que o adquirente paga a obrigação.

O §4º detalha a primeira hipótese, quando há emissão de fatura ou documento que constitui o direito de recebimento, considera-se exigível na data da emissão desse documento. Ou seja, para o pós que fatura mensalmente um contrato de serviço, o fato gerador CBS ocorre na data de emissão da fatura, não no vencimento, não no pagamento, na emissão.

Pagamento antecipado

O §5º trata de uma situação comum no comércio que é quando o comprador paga antes de receber o produto ou serviço. O Regulamento estrutura esse caso em duas etapas:

Na data de cada pagamento antecipado:

• São exigidas antecipações da CBS, calculadas sobre o valor de cada parcela paga.
• As alíquotas usadas são as vigentes na data da emissão do documento fiscal correspondente ao pagamento ou na data do pagamento, o que ocorrer primeiro.
• Essas antecipações entram como débitos na apuração do período.

Na data do fornecimento efetivo:

• Calculam-se os valores definitivos da CBS sobre o total da operação (incluindo o que já foi pago antecipadamente).
• As alíquotas usadas são as vigentes na data do fornecimento, que pode ser diferente das usadas nas antecipações.
• Se as antecipações forem inferiores ao valor definitivo, a diferença é lançada como débito.
• Se as antecipações forem superiores ao valor definitivo, aplica-se o regramento dos arts. 38 e 491 (restituição/compensação).

O §6º fecha estipulando que se o fornecimento não ocorrer (por desistência, distrato ou qualquer motivo), as antecipações pagas seguem o tratamento do art. 57, que cuida da restituição.

Regra específica para a administração pública – §2º

O §2º estabelece uma regra especial importante nas aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, as quais estão sujeitas ao art. 439 do Regulamento, nesse caso o fato gerador CBS ocorre no momento do pagamento, e não no momento do fornecimento.

Isso faz sentido, pois o poder público frequentemente recebe o bem ou serviço mas leva semanas ou meses para efetivamente pagar e o fisco reconhece essa realidade ao deslocar o fato gerador para o pagamento. Assim, o fornecedor que vende para a administração pública só dá origem ao fato gerador CBS quando recebe o dinheiro.

Regras sobre data de fornecimento presumida – §§8º e 9º

Os dois últimos parágrafos do art. 11 fecham tratando o que vale como data de fornecimento quando ela não coincide com a emissão do documento fiscal?

• §8º: quando o documento fiscal informa uma data de previsão de entrega ou disponibilização, essa é a data de fornecimento para fins do fato gerador CBS, salvo prova em contrário.
• §9º: quando o documento fiscal não informa essa data de previsão, considera-se o fornecimento na data de emissão do documento fiscal.

Esses parágrafos resolvem situações comuns como notas emitidas com antecedência para entregas futuras, assim o fato gerador CBS não ocorre necessariamente na emissão da nota, mas sim na data de entrega informada e isso pode ter impacto relevante em períodos de apuração e nos créditos do adquirente.

Conclusão sobre o fato gerador CBS

É isso, pessoal, fechamos por aqui. O art. 11 é um artigo grande  que vai muito além da regra simples “fato gerador é o fornecimento”. Os 9 parágrafos detalham situações que cobrem a maioria das operações reais do mercado, dos contratos mensais de serviço aos pagamentos antecipados de compras futuras, passando pelas regras específicas de transporte e pela situação peculiar das aquisições públicas.

Vou ficando por aqui, abraços.

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