SEFAZ/GO: Enunciados de uniformização de entendimento no PAT

Olá, como vão as coisas?!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal de SEFAZ/GO: enunciados de uniformização de entendimento no PAT de acordo com a legislação nacional e estadual. 

Avançando cada vez mais, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre enunciados de uniformização de entendimento no PAT para SEFAZ/GO;

• Entender observações relevantes sobre o tema;

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Encerrar com considerações finais.

Destarte, tendo como referência a Lei estadual nº 16.469/2009, constante no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre enunciados de uniformização de entendimento no PAT para SEFAZ/GO. 

SEFAZ/GO: Enunciados de uniformização de entendimento no PAT

Ao se sentir contrariado por alguma cobrança tributária, e em havendo razão nisso, pode o sujeito passivo iniciar um Procedimento Administrativo Tributário (PAT) para discutir o caso. 

Essa discussão ocorre no âmbito administrativo, e terá participação efetiva de Auditores Fiscais integrantes da carreira no Estado de Goiás, já que uma das atribuições deste servidor público é justamente analisar de forma técnica os questionamentos dos contribuintes. 

Assim, iniciando um PAT, o sujeito passivo poderá apresentar todos os argumentos, demonstrando as provas de que dispuser, e ao final a sua opinião pode acabar prevalecendo, desfazendo aquela cobrança anteriormente feita. 

Por outro lado, se a outra parte do litígio, ou seja, o poder público, apresentar provas mais efetivas e demonstrar que a taxação é devida, a decisão final provavelmente manterá a cobrança, prevalecendo assim a posição da administração. 

É muito comum que casos que tratem de temas conexos sejam levados ao PAT por diferentes contribuintes, e em momentos/períodos distintos, mas sempre tratando de objetos que se convergem. Quando isso ocorre com alguma frequência, quando aquele tema passa a ser habitualmente discutido em processos que não se relacionam, podem ser emitidos os chamados enunciados de uniformização de entendimento no PAT para SEFAZ/GO. 

Apesar do nome um pouco complexo, este instrumento não é tão complicado de entender, bastando leitura e interpretação correta à norma legal, para garantir mais um acerto na prova. Por isso, preste muita atenção em nosso artigo! 

Basicamente, esses enunciados são publicações feitas pelos Conselhos do PAT, e visam dar uniformidade a novas decisões que serão tomadas quanto à objetos discutidos de temas idênticos. Assim, com essa uniformização, busca-se evitar decisões totalmente divergentes quando um mesmo tema for analisado por auditores diferentes. 

Decisões distintas que são proferidas em casos que analisam temas convergentes podem não apenas comprometer a credibilidade do órgão e do julgamento, mas, também e principalmente, enfraquecem aquela decisão administrativa no caso de o contribuinte buscar o Poder Judiciário para tentar reverter a decisão administrativa. Até por isso, para fortalecer a decisão caso o litígio chegue ao Judiciário, é realmente importante haver uma uniformidade nas análises de temas que se convergem. 

Inclusive, em Goiás, há a possibilidade de que casos que tratam do mesmo tema sejam julgados em um julgamento conjunto, chamado de julgamento temático. Nesse sentido, os julgamentos temáticos deverão ser objeto de sessões extraordinariamente convocadas para esse fim específico. 

Com isso, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 16469/2009 sobre enunciados de uniformização de entendimento no PAT para SEFAZ/GO:

Art. 22-A. As teses formadas pelos Enunciados de Uniformização de Entendimento no PAT para SEFAZ/GO têm o objetivo de agilizar, racionalizar e otimizar a formação de agrupamentos temáticos e repetitivos de processos, a criação de lotes para sorteio e julgamento e a racionalização quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos, com fundamento no sistema de precedentes e observância dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo, conforme dispuser o regimento interno. 

Art. 22-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, e a ementa e o voto dele deverão servir para a uniformização do entendimento acerca da matéria. 

§ 1º O recurso paradigma de que trata o caput deste artigo será sorteado entre os conselheiros, e ele deverá ser pautado em sessão de julgamento composta pelas duas Câmaras Superiores. 

§ 3º As impugnações com fundamento em idêntica questão de direito poderão ser submetidas à sistemática dos Enunciados de Uniformização de Jurisprudência, para a homogeneização e a vinculação das decisões em fase singular, conforme dispuser o regimento interno. 

Por fim, para encerrarmos nosso texto de hoje, compreenda ainda que os enunciados de uniformização de entendimento no PAT para SEFAZ/GO poderão ser provocados pelo Presidente do CAT, por qualquer Conselheiro, pelo Coordenador dos Julgadores de Primeira Instância, pelo Coordenador da Representação da PGE no CAT ou pelo Assessor da Representação Fazendária, conforme dispuser o regimento interno. 

Passamos, portanto, pelo tema enunciados de uniformização de entendimento no PAT para SEFAZ/GO, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre enunciados de uniformização de entendimento no PAT para SEFAZ/GO, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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