Dia da Consciência Negra, Representatividade social e Cotas

A representatividade dos grupos sociais e o dia da Consciência Negra são temas que precisam ser encarados com seriedade em qualquer lugar do mundo, mas devem, especialmente, ser levados ainda mais a sério em um país em que a desigualdade é a regra.

A Legislação brasileira e os costumes sociais têm caminhado no sentido de diminuir a diferença que existe entre a parcela privilegiada da sociedade e aquela que ainda têm muito a conquistar. Entretanto, é sabido que, no Brasil, ainda há bastante trabalho a ser feito para que se diminua essa distância!

Nesse sentido, entendemos que o serviço público é um ótimo caminho para preenchimento de parte dessas lacunas. Afinal, termos representantes de todos os grupos sociais em posições de autoridade – policiais, juízes, fiscais, militares, etc. – traz, além do benefício específico para as famílias dos que conquistaram essas posições, uma referência aos que, muitas vezes, nem cogitavam a possibilidade desse sucesso profissional.

Quanto mais pardos e negros ocuparem cargos do alto escalão, mais comumente uma criança negra, ou até um adulto, se sentirá capaz de também chegar á.

O Estratégia Concursos, no intuito auxiliar nesse processo de construção de uma sociedade mais igualitária, quebrando barreiras impostas pela história, trabalha diariamente para transformar sonhos em realidade!

Assim, para comemorarmos e reforçarmos ainda mais o Dia da Consciência Negra decidimos trazer uma promoção muito especial! Facilitaremos o acesso de mais pessoas a um material de alta qualidade, almejando seu ingresso no serviço público. Concederemos 20% de desconto em todos os nossos cursos, através do cupom #CONSCIENCIA20, que estará vigente durante todo o dia 20 de novembro (sexta-feira)!

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Ademais, entendemos que uma das melhores maneiras de mudar o status quo é através do estudo. Portanto, a partir de agora, decidimos apresentar uma explicação de parte das legislações brasileiras sobre cotas e como elas podem ajudar os jovens e adultos a conhecerem seus direitos e usufruírem deles da melhor forma possível. Aproveitem!

Lei nº 12.990/14 – Cotas para negros e pardos em concursos federais

Agora, vamos entender melhor a lei das cotas para negros e pardos em concursos federais! Segundo a Lei nº 12.990/2014:

Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.

Ou seja, existe uma reserva de 20% dos cargos, mas essa reserva é apenas na esfera federal. Essa legislação não se aplica automaticamente aos concursos estaduais e municipais. Porém, diversos estados já exerceram seu poder e legislaram sobre o assunto criando também suas próprias cotas.

Existe uma ressalva quanto à porcentagem citada:

§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3.

Nos poderes Judiciário e Legislativo, da mesma maneira como nos estados e municípios, há a necessidade de legislação para a criação da reserva de vagas.

Autodeclaração dos Candidatos Negros e Pardos

Sobre a autodeclaração dos candidatos negros e pardos, observe o Art. 2º da Lei 12.990/14:

Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

O primeiro ponto que nos chama a atenção é que a Lei não especifica ou traz detalhes sobre o critério de avaliação para ser considerado negro ou pardo. Ela apenas exige a autodeclaração do candidato no ato da inscrição do concurso. Se assim for feito pelo candidato, ele poderá concorrer como cotista no certame.

Além do mais, O STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 12.990/14, assim como considerou legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Ou seja, o STF permite a autodeclaração, mas permite também que haja avaliação a posteriori. É o caso de uma comissão que verifica se a autodeclaração do candidato condiz com a realidade. Isso diminui consideravelmente o número de fraudes.

Ainda, o STF entendeu que as cotas para negros e pardos não viola o princípio da eficiência, uma vez que os candidatos cotistas deverão, assim como os demais, fazer concurso público.

Documentação Comprobatória e Avaliação do Fenótipo

Para candidatos negros ou pardos, em geral, a própria certidão de nascimento (do candidato ou dos seus antepassados) é usada como documento legal para a checagem do direito à cota.

Ademais, as autodeclarações são conferidas na etapa de investigação social.

Os métodos da avaliação de fenótipo variam conforme as regras do edital do certame e utilizam, além de documentos físicos, análise por uma comissão criada para este fim.

Veja um exemplo retirado do edital do TRT 15 de 2019:

6.15.2 A Comissão de Avaliação será composta por 3 membros.

6.15.5 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora.

Observe que basta que um dos membros o reconheça como negro para que seja aprovada sua declaração.

Aproveite ao máximo as oportunidades que são entregues a você!

Sabemos que, apesar da vitória que foi a edição da Lei 12.990/2014, ainda falta a concreta regulamentação dela, que protegeria ainda mais o direito das pessoas que efetivamente deveriam utilizar as vagas explicitadas pela legislação.

Por essa exata razão, nós devemos continuar cobrando a inclusão de legislação similar em estados e municípios, além de cobrarmos uma regulamentação federal.

Cotas raciais: a revolução silenciosa e necessária em busca da igualdade racial

Em entrevista à Agência Brasil, o frei David Santos, diretor da Educafro – organização que promove a inclusão de negros e pobres nas universidades por meio de bolsas de estudo, declarou que a política de cotas foi a grande revolução silenciosa implementada no Brasil e que beneficia toda a sociedade por, em 17 anos, quadruplicar o ingresso de negros nas universidades.

Já o professor Nelson Inocêncio, que integra o Núcleo de Estudos Afro-brasileiros da Universidade de Brasília (UnB), admite que é preciso avançar ainda mais, por meio de mais políticas para garantir uma aproximação real entre o nível de educação de negros e brancos.

“Antes de falar em igualdade racial, temos que pensar em equidade racial, que exige políticas diferenciadas. Se a política de cotas não for suficiente, ainda que diminua o abismo entre brancos e negros, a gente vai ter que ter outras políticas. Não é possível que esse país continue, depois de 130 anos de abolição da escravatura, com essa imensa lacuna entre negros e brancos”, pontuou.

Como notamos, cada um de nós tem a responsabilidade de fazer valer a igualdade prevista na nossa Constituição Federal. Por isso, nós, do Estratégia Concursos, como empresa, também temos a responsabilidade de trabalhar para reduzir as discrepâncias que ainda encontramos na nossa sociedade.

Mudanças de paradigmas

Por meio dos concursos públicos, muitas pessoas têm a possibilidade de transformar, de uma vez por todas, o rumo de suas vidas. Assim como aconteceu com o Elder Cantanhede, nosso aluno que foi aprovado em 1º lugar no concurso da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão nas vagas reservadas para cotistas negros e em 23º nas vagas para ampla concorrência:

“Minha principal motivação era dar condições de vida melhores para a minha família.

Concurso público é uma escada, hoje você está iniciando, assim como iniciei no início de 2016, daqui a pouco você estará no topo. [..] Mais cedo ou mais tarde sua hora vai chegar! Assim como chegou a minha.”

Estados e capitais que introduziram as cotas raciais

Atualmente, 12 estados brasileiros e 13 capitais já adotam, por meio de Lei, as cotas raciais para concursos públicos. Além disso, em outros três estados e uma capital, a tramitação para a adoção das cotas está em estágio avançado. Na tabela abaixo você confere a situação de cada ente da federação e sua respectiva capital. 

✓ Há cotas | X Não há cotas | – Em discussão

Estado	Capital	Status
Acre		X
	Rio Branco	✓
Amapá	Macapá	✓
Amazonas	Manaus	X
Alagoas	Maceió	X
Bahia	Salvador	✓
Ceará		–
	Fortaleza	X
Distrito Federal		✓
Espírito Santo	Vitória	✓
Goiás		X
	Goiânia	✓
Maranhão		✓
	São Luís	X
Minas Gerais		X
	Belo Horizonte	✓
Mato Grosso	Cuiabá	✓
Mato Grosso do Sul		✓
	Campo Grande	X
Pará		X
	Belém	–
Paraíba	João Pessoa	X
Pernambuco	Recife	X
Piauí		–
	Teresina	X
Paraná		✓
	Curitiba	X
Rio de Janeiro	Rio de Janeiro	✓
Rio Grande do Norte		–
	Natal	✓
Rondônia	Porto Velho	X
Roraima	Boa Vista	X
Rio Grande do Sul	Porto Alegre	✓
Santa Catarina		X
	Florianópolis	✓
Sergipe	Aracajú	✓
São Paulo	São Paulo	✓
Tocantins	Palmas	X

A luta não para!

Atualmente, correntes políticas e movimentos contrários buscam alterar ou mesmo extinguir a política de cotas raciais em concursos públicos e universidades, que é fundamental para ampliar as oportunidades para a população negra e parda, em busca da igualdade racial. Por isso, a mobilização do movimento negro deve ser contínua, para que esta importante vitória não seja perdida.

Cumprindo a nossa missão, queremos cada vez mais democratizar o acesso de cotistas aos mais altos cargos públicos em nosso país, oferecendo uma preparação on-line de qualidade por valores acessíveis. Por isso, acompanhe nosso blog, acesse nossos conteúdos gratuitos e conheça nossos cursos!

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