Concurso Delta MS: Comentários da prova de Direito Administrativo

Fala, pessoal! Professor Bruno Betti aqui.

Foram realizadas no último fim de semana as provas do concurso PC MS para Delegado. Por isso, trouxe para vocês os comentários sobre a disciplina de Direito Administrativo e as possibilidades de recursos. Confira!

Questão 81)

Resposta correta – Letra C. Abuso de Poder é o gênero. Excesso de Poder e Desvio de Pode/Finalidade são espécies. Perceba que o primeiro vicia o elemento COMPETÊNCIA, ao passo que o segundo, vicia o elemento FINALIDADE.

Questão 82)

Resposta correta – Letra B. De fato, a discricionariedade é um atributo do ato administrativo que norteia o momento de sua prática. O gestor fará a análise de qual o momento é o mais adequado para a prática do ato administrativo.

A revogação é o exemplo clássico de um ato administrativo discricionário.

Questão 83)

Questão sem resposta. Todos os itens estão errados, inclusive o gabarito dado pela banca.

A doutrina majoritária vai exatamente de encontro com o definido pela banca examinadora.

De acordo com o professor Rafael Oliveira, a Descentralização pode ser dividida, dentre outras, na descentralização b) por serviços, funcional ou técnica: o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que recebe a titularidade e a execução de serviços públicos (ex.: autarquias, estatais e fundações); e c) por colaboração: a transferência da execução da atividade ocorre por meio de contrato ou ato administrativo unilateral para pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, permanecendo o Poder Público com a titularidade do serviço (ex.: concessão e permissão de serviço público).

A descentralização por outorga seria sinônimo da descentralização por serviço, ao passo que a descentralização por colaboração seria sinônimo da descentralização por colaboração.

Portanto, a questão não apresenta resposta correta.

Questão 84)

Resposta – Letra E. De fato, a resposta dada pela banca é a correta, por se tratar de entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 85)

Resposta – Letra A. Trata-se de exceção à aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do STF. De acordo com o Supremo, de fato, haverá nepotismo e, consequentemente, ilegalidade na nomeação de parentes, quando houver nomeação de parentes em situação de falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.

Questão 86)

Resposta – Letra E. Correta a indicação feita pela banca. Trata-se de recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Questão 87)

Questão com erro de gabarito. A resposta correta deve ser a letra B e não a letra E indicada pela banca. O erro está na assertiva II. A revogação é a extinção do ato administrativo por razões de oportunidade e conveniência.

Todavia, os seus efeitos são ex nunc, isto é, efeitos não retroativos ou não retrospectivos. Assim, a questão está equivocada.

O gabarito correto é a letra B

Questão 88)

Resposta correta é a letra D. Não há qualquer reparo a ser feito na questão.

Questão 89

Questão também não há qualquer erro, sem recurso a ser interposto. Todos os itens são entendimentos fixados pelo STF/STJ, bem como pela doutrina administrativa.