O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou uma nova suspensão, em tutela de urgência, das nomeações referentes ao concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24 – MS), que havia sido retomado no final de 2025.
A decisão se deu através de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), no qual um aprovado questionou possíveis violações das regras de alternância e proporcionalidade entre as reservas de vagas para cotas e a Ampla Concorrência.
No documento, o candidato sugere que o tribunal manteve a convocação e a aplicação das cotas ainda de acordo com uma classificação geral de candidatos, contrapondo-se à própria decisão do TRT 24, cuja determinação era de provimento individual por carreira e especialidade.
Em justificativa, o relator da decisão entende que há uma falta de clareza nos critérios adotados para as nomeações.
“A complexidade da controvérsia reside na colisão de princípios constitucionais sensíveis, exigindo uma delicada ponderação de valores entre a eficácia da política afirmativa de cotas e o direito do candidato classificado em primeiro lugar”, diz o ministro relator.
O certame só será retomado após a apresentação de informações pelo TRT 24 em um prazo de 15 dias úteis, informando em quais especialidades serão providas as vagas reservadas aos cotistas e o quantitativo de cargos disponíveis para provimento imediato.
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Apesar da nova suspensão, o concurso TRT 24, quando retomado, tinha já seu resultado final na praça.
O certame oferece 14 vagas imediatas, mais formação de cadastro de reserva, para os cargos de Técnico e Analista Judiciário.
E apesar das remunerações do edital, já estão em vigor os novos valores da Justiça Federal, com a 3ª e última parcela do reajuste da Lei nº. 14.523/2023. Com isso, os salários iniciais são de:
Técnico Judiciário: R$ 9.052,54
Analista Judiciário: R$ 14.852,98
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Saiba mais: TRT 24 (MS)
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