Foi lida, nesta terça-feira, 29 de outubro, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a proposta de Projeto de Lei Complementar enviada pelo governador do DF, Ibaneis Rocha. O PL visa autorizar a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a requisitarem funcionários dos Poderes Executivo e Legislativo para suprir sua falta de servidores comissionados ou em função de confiança.
A definição de quando o Projeto entrará em pauta ocorrerá na próxima semana e a tendência é que ele seja aprovado, tendo em vista as restrições orçamentárias do órgão. Em caso de aprovação do PL, será estendido ao Poder Judiciário o que era adstrito aos Poderes Legislativo e Executivo, que já podiam requisitar servidores de outro poder, desde que não houvesse prejuízo para o poder cedente nem aos cofres públicos.
Segundo o levantamento mais recente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui atualmente 388 cargos vagos, dentre analistas, técnicos e auxiliares. O último concurso foi realizado em 2015 e venceu em abril de 2018.
Apesar do receio inicial que pode ser gerado nos candidatos que se preparam para este certame, um novo concurso não será inviabilizado e o impacto no número de vagas deverá ser pequeno.
Isso porque a requisição se dará para cargos em comissão ou função de confiança, não comprometendo a vacância nos cargos de analistas e técnicos em estágio inicial. Além do mais, a cessão ocorrerá com ônus, tornando-se mais dispendiosa do que a contratação de novos servidores.
De acordo com o projeto, que visa alterar a Lei Complementar 840/2011, a cessão do servidor se dará nos moldes da legislação atual. Neste caso, o próprio tribunal (órgão cessionário) ou o órgão cedente, terão que arcar com os vencimentos do servidor no órgão de origem, além do valor da função de confiança que terá no tribunal. Ou seja, o Ente Federativo terá um duplo ônus.
Por todas essas razões, o ideal é não parar de estudar e não comprometer sua preparação para um novo certame!
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