Concurso Sefaz MG 2022: conheça as atribuições do AFRE

431 vagas para Auditor Fiscal (AFRE) e inicial até R$ 25 mil

Com edital já na praça, serão abertas no dia 06 de setembro as inscrições para o concurso público da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (Sefaz MG). Já a aplicação das provas é prevista para janeiro e março de 2023.

Com um tempinho até a abertura das inscrições e mais tempo ainda até as provas, é muito importante conhecer as atribuições do cargo ao qual você vai se candidatar, até mesmo para saber se possui o perfil necessário para as atividades.

Dividida em três áreas (Tecnologia da Informação, Tributação e Auditoria e Fiscalização), é requisitado o nível superior em qualquer área de formação, entretanto, as atribuições variam conforme a especialidade desejada.

Concurso Sefaz MG: atribuições gerais do Auditor Fiscal

O candidato aprovado exercerá as atribuições exclusivas e privativas do ocupante do cargo de AFRE, previstas na Lei nº 15.464/2005, na Lei nº 6.763/1975, e nas demais legislações aplicáveis, e as atribuições da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE), sem prejuízo de outras atividades de competência da Secretaria de Estado de Fazenda que lhe forem atribuídas.

Concurso Sefaz MG: atribuições por área

Auditoria e Fiscalização

1. Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, aplicar penalidades e arrecadar tributos;
2. Executar atividades de controle fiscal relacionadas às ações, aos procedimentos de fiscalização e aos pedidos de restituição, inclusive as ações e procedimentos de fiscalização emergenciais, em atendimento às demandas que exijam pronta intervenção;
3. Executar procedimentos fiscais objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação, incluídos os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos, arquivos e meios eletrônicos ou quaisquer outros bens e coisas móveis necessárias à comprovação de infração à legislação tributária;
4. Exercer a fiscalização do trânsito e da circulação de mercadorias, bens e serviços, bem como a de outros tributos que não os instituídos pelo Estado, cuja competência lhe seja delegada por ente tributário, mediante convênio;
5. Exercer as atividades de auditoria digital e propor, implementar, controlar e avaliar instrumentos e sistemas de informática a serem utilizados no planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento, controle e avaliação dos programas, projetos e ações de controle fiscal.

Tributação

1. Elaborar a legislação tributária, segundo as normas técnicas estabelecidas para redação de atos normativos de âmbito estadual;
2. Orientar o público externo e interno sobre a correta interpretação e aplicação da legislação tributária;
3. Divulgar e disponibilizar a legislação tributária e as informações a ela referentes ao público externo e interno;
4. Propor aperfeiçoamentos na legislação tributária, com vistas à proteção e à defesa da receita tributária e do desenvolvimento econômico do Estado;
5. Realizar estudos relativos à legislação tributária federal e das demais unidades da federação.

Tecnologia da Informação

• Gerir projetos e ações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e acompanhá-los, mediante a utilização de indicadores, além de aplicar os princípios de gestão de riscos;
• Definir normas, diretrizes, metodologias e regras de governança para processos, procedimentos e serviços de TIC, em consonância com as diretrizes e regras de governança da SEF;
• Realizar a coordenação do processo de governança e gestão de TIC, buscando otimizar a aplicação de recursos, mitigação de riscos, apuração de custos e o alinhamento às estratégias da SEF;
• Demandar periodicamente a análise de vulnerabilidades, a ser realizada por especialistas em segurança da informação, avaliando seus resultados e planejando ações destinadas a mitigar as falhas identificadas associadas a riscos inaceitáveis;
• Propor ações inovadoras para prover alternativas tecnológicas que agreguem valor, com foco no atendimento às necessidades de informação da SEF, favorecendo e estimulando a transformação digital na Secretaria.

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