A Procuradoria-Geral do Estado recomendou, através de um despacho, a retomada do concurso Sefaz GO (Secretaria da Economia do Estado de Goiás).
O pedido inclui a modificação do edital para que seja adicionado o tópico que trata da reserva de 20% das vagas para candidatos negros e pardos. Vale lembrar que essa determinação consta em Lei Estadual.
Além disso, a PGE alegou não ser necessário o Estado entrar com recursos contra a decisão judicial. Isso porque poderia gerar um grande volume de ações na Justiça e até a anulação do concurso no futuro.
Portanto, optou-se por uma solução mais direta, que é de orientar a Secretaria da Economia a retificar o edital antes da abertura das inscrições, marcada para o dia 10 de junho.
Confira logo abaixo o despacho emitido pela PGE acerca do concurso Sefaz GO:
No dia 6 de maio, o governo de Goiás sancionou a lei que institui a reserva de 20% de cotas raciais nos concursos públicos do estado.
O texto da Lei nº 23.389 foi publicado no Diário Oficial e assegura aos candidatos interessados em concursos públicos do estado, o seguinte:
Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3.
Ademais, vale lembrar que o concurso Sefaz GO oferece 200 vagas imediatas, mais 100 oportunidades em cadastro reserva, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. A organização é da FCC.
O salário inicial, conforme reajuste mais recente, é de R$ 28.563,30, mais verba indenizatória de R$ 3,6 mil, ultrapassando os R$ 32 mil!
No entanto, para o preenchimento do cargo é exigido ensino superior completo em qualquer área de formação. A carga horária semanal trabalhada pela carreira é de 40 horas.
Para saber TODOS os detalhes do concurso Sefaz GO, acesse agora mesmo o artigo completo que preparamos para você. O link está disponível logo abaixo:
SAIBA TUDO SOBRE O CONCURSO SEFAZ GO
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