Concurso Sefaz ES: conheça as atribuições de um Auditor
Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - SEFAZ-ES
Com o edital do concurso público da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz ES) recém publicado, é muito importante começar a se aprofundar em todos os detalhes acerca do cargo de auditor, como salários, atribuições, provas e tudo o que você puder para ficar bem antenado e preparado para o certame.
Portanto, vamos começar falando sobre as principais atribuições do cargo de auditor da Sefaz ES? Você tem ideia de quais são as principais funções desse cargo? O edital do concurso público já apresentou as principais delas, confira logo abaixo:
Concurso Sefaz ES: Atribuições do Auditor – em caráter privativo
a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e o crédito decorrente de receita não tributária proveniente da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural;
b) fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias;
c) elaborar parecer e proferir, na forma da legislação aplicável:
decisão em processo administrativo-fiscal no julgamento de primeira instância; e
decisão em processos de restituição de tributos, excetuando-se as taxas cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, por órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional deste Estado, e decisão em processos de reconhecimento de benefícios fiscais;
d) orientar o sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária e não tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;
e) requisitar informações relacionadas a bens, direitos, negócios ou atividades de pessoas e entidades legalmente obrigadas;
f) coordenar, orientar e controlar as atividades dos agentes arrecadadores de receita estadual;
g) atuar como perito em processo administrativo-fiscal e como assistente técnico em perícia judicial relativa à receita estadual tributária e não tributária;
h) executar atividades de inteligência fiscal;
i) representar a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) em atividades no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS; e
j) exercer o controle interno e auditar as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização
Concurso Sefaz ES: Atribuições do Auditor – em caráter não privativo
a) administrar o cadastro e a arrecadação das receitas estaduais;
b) administrar as atividades de tecnologia da informação em todas as suas áreas de atuação, inclusive as relativas ao desenvolvimento de sistemas, infraestrutura e operações, comunicação, prospecção tecnológica, gestão de projetos, bem como, segurança da informação;
c) planejar, elaborar, executar e administrar projetos no âmbito da Administração Tributária;
d) realizar estudos e desenvolver projetos de pesquisas;
e) analisar o comportamento das receitas tributárias e não tributárias, objetivando subsidiar as ações fiscais;
f) elaborar e proferir, na forma da legislação aplicável, decisão em processo administrativo-fiscal no julgamento de segunda instância;
g) assessorar o Secretário de Estado da Fazenda e o Subsecretário de Estado da Receita;
h) elaborar textos de atos normativos relativos à receita estadual tributária e não tributária; e
i) as demais atividades inerentes à competência da Subsecretaria de Estado da Receita.
Oi, pessoal!! Neste atual artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal catarinense: não-cumulatividade do ICMS para SEFAZ/SC de acordo com a legislação nacional e estadual. …