Impedimento para atuar no PAT para SEFAZ/DF

Oi, pessoas!! O foco deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: impedimento para atuar no PAT para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. 

Analisando pontos significativos, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre impedimento para atuar no PAT para SEFAZ/DF;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Assim sendo, tendo como referência a Lei nº 4.567/2011, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre impedimento para atuar no PAT para SEFAZ/DF.

 

Impedimento para atuar no PAT para SEFAZ/DF

O Procedimento Administrativo Tributário (PAT) é o meio formal pelo qual o sujeito passivo pode questionar alguma cobrança tributária recebida. 

Se por um lado o sujeito passivo irá apresentar e defender o seu posicionamento, do outro lado, o da administração tributária, terá servidores públicos representando os seus interesses, sendo o Auditor Fiscal um destes responsáveis. 

Assim, na nossa rotina de auditoria fiscal, precisamos nos debruçar muitas vezes em casos específicos para fazermos justamente essa defesa da gestão pública, dos interesses da arrecadação, sempre em alinhamento com o princípio justiça fiscal. 

Ademais, é relativamente comum acontecer de algum Auditor ou Auditora acabar não podendo participar da condução de algum PAT, por inúmeras razões possíveis. 

Aqui cabe fazermos uma observação importante, pois, nesse cenário mencionado acima, pode existir o impedimento para atuar, assim como pode haver a suspeição para atuar, sendo estes instrumentos totalmente distintos um do outro. Então preste atenção: 

• No impedimento, o representante não tem escolha, ele não pode, em nenhuma hipótese, atuar naquele caso concreto, pois ele está impedido (é como no futebol, quando o atacante está em impedimento ele está em situação irregular no lance, e por isso qualquer jogada dele quando impedido deverá ser considerada inválida naquele jogo);

• Já na suspeição, o representante pode ou não atuar no caso concreto, pois vai depender de uma análise mais aprofundada do caso, em que deverá haver fundamentação em ocorendo declaração de suspeição.

Nesse sentido, os casos de impedimento para atuar no PAT para SEFAZ/DF vão nessa linha de raciocínio, dizendo respeito às situações em que não há possibilidades, sendo a única viável a não participação no PAT daquele representante que se encontra impedido.  

E isso é algo muito sério. Imagine um Auditor que esteja em condições de impedimento de atuar em um caso, e este Auditor faz intimações para o contribuinte, envia notificações, assina pareceres e relatórios. Considere que o Estado tem decisão favorável nesse PAT. Aí, posteriormente, o sujeito passivo descobre que aquele Auditor estava impedido de atuar no caso, mas mesmo assim realizou todos aqueles atos que citamos, representando o Estado. Basta esse sujeito passivo requerer a anulação desse PAT, apresentar todas as evidências ou provas de que aquele Auditor atuou mesmo estando impedido, que é praticamente certo que esse PAT será anulado, por um vício/irregularidade claro no processo. 

Dessa forma, vamos entender o que de mais relevante consta na lei 4567/2011 sobre impedimento para atuar no PAT para SEFAZ/DF: 

Art. 13. O servidor ou autoridade fiscal é impedido de atuar em procedimento administrativo fiscal nos casos em que: 

I – seja interessado, direta ou indiretamente, ou nele tenha atuado; 

II – o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seja interessado, direta ou indiretamente, ou tenha atuado; 

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. 

§ 1º O termo “atuar” e a expressão “tenha atuado” mencionados neste Capítulo referem-se aos seguintes atos: lavrar Auto de Infração ou Auto de Infração e Apreensão, expedir Notificação de Lançamento ou Aviso de Lançamento, proferir parecer, relatório ou voto, decidir e julgar. 

§ 2º O Conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF deverá ainda declarar-se impedido de estudo, discussão, votação e presidência do julgamento dos processos que interessarem a sociedade de que faça ou tenha feito parte como sócio, advogado ou membro da Diretoria, do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal. 

Por derradeiro, para encerrarmos nosso texto sobre impedimento para atuar no PAT para SEFAZ/DF, saiba que existem algumas ações que essa autoridade em impedimento ainda pode realizar. Assim, essa autoridade não está impedida de proferir: 

I – juízo de admissibilidade o servidor ou autoridade que expediu Notificação de Lançamento; 

II – voto no Pleno o Conselheiro do TARF que votou ou decidiu anteriormente nos autos no âmbito do TARF. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a impedimento para atuar no PAT para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre impedimento para atuar no PAT para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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