Em audiência realizada na última terça-feira (21), na Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ), a secretária de de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Maria Rosa Lo Duca Nebel, informou que a pasta deseja abrir um novo edital do concurso Polícia Penal RJ com oferta de 1,4 mil vagas.
Durante a discussão na Comissão de Servidores Públicos, a deputada Martha Rocha pediu que a pasta explique, em até sete dias, a falta de nomeação dos 114 aprovados nos concursos realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012.
Inclusive, lembrou que a convocação havia sido acordada em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que envolveu Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
Na comissão, Nebel informou que enviou ofício à Casa Civil com pedido de um novo concurso para o cargo de Inspetor Penitenciário. Comunicou, ainda, que é preciso estudar o impacto financeiro da futura seleção.
Provimento autorizado
O Decreto 47.585 autoriza o provimento de 300 vagas para a Polícia Penal do Rio de Janeiro. A ideia, segundo o governo, é convocar os aprovados nos últimos concursos.
Além disso, também já foi aprovada e promulgada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20 que cria o órgão no estado do Rio de Janeiro.
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