Concurso PMMG: decisão do TJMG derruba suspensão

Concurso PMMG 2026 retorna após decisão, liminar de suspensão foi cassada pelo TJMG

O Concurso PMMG (Polícia Militar do Estado de Minas Gerais) pode retornar a qualquer momento suas atividades, após suspensão temporária.

Isso porque uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ MG) desta quarta-feira (08) derruba a liminar que paralisava o certame.

Lembrando que a suspensão era referente a uma divergência legal sobre a reserva de vagas para cotas raciais.

Segundo a decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, o Estado de Minas Gerais descumpriu normas vigentes ao publicar editais que previam apenas a ampla concorrência.

Os principais fundamentos que sustentaram a suspensão foram:

• Violação do Estatuto da Igualdade Racial de MG: A Lei Estadual nº 25.150/2025 estabelece que a população negra e comunidades tradicionais têm direito à igualdade de oportunidades no acesso a cargos e empregos na administração pública direta e indireta;
• Aplicação de Percentual por Analogia: O magistrado determinou que deve ser aplicado o percentual de 30% de reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Essa porcentagem baseia-se na Lei nº 15.142/25, aplicada ao caso por analogia para garantir a eficácia do direito à inclusão;
• Decisão do STF (ADC 41): A Justiça reforçou que o Supremo Tribunal Federal já validou a constitucionalidade da reserva de vagas em concursos públicos, tornando-a um requisito que deve ser observado pela administração estadual;
• Risco de Prejuízo ao Erário e aos Candidatos: A manutenção do concurso sem as cotas poderia causar gastos desnecessários aos cofres públicos com futuras anulações de etapas e impediria o exercício imediato do direito por candidatos cotistas, gerando exclusão indevida.

A expectativa, então, é de que as datas do atual cronograma não sejam alteradas, com a intenção de homologação o mais cedo possível para garantir segurança jurídica.

Concurso PMMG 2026: edital oferece 120 vagas

Lembrando que estão sendo oferecidas 60 vagas imediatas para o cargo de Oficial e 60 vagas para o cargo de Oficial de Saúde (nas áreas de Enfermagem, Psicologia, Odontologia e Medicina), com salários de R$ 11.547,07.

No mês de março, inclusive, foram divulgados diferentes resultados e convocações para as respectivas etapas dos candidatos aprovados.

Quer saber mais sobre o concurso PMMG, além de que o TJMG derrubou a suspensão? Então, acesse nosso artigo na íntegra com todas as informações:

Saiba mais: Concurso Polícia Militar MG

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