Concurso PMMG 2026: veja os recursos de Oficial

Quer interpor recursos contra os gabaritos preliminares do concurso PMMG para o cargo de Oficial? Confira neste artigo!

O concurso público da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais teve suas provas aplicadas em 18 de janeiro. Com isso, os gabaritos preliminares da etapa já foram divulgados. 

Se você pretende interpor recurso contra o gabarito de Oficial do concurso PMMG, muita atenção: todo o processo deve ser realizado nos dias 20 e 21 de janeiro, através do site da própria corporação.

E para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo!

Concurso PMMG Oficial – recursos de Direito Administrativo

Questão 33. Considerando o Direito Administrativo, especialmente em relação a Concessão, Permissão e Autorização de Serviço Público, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se pede.

I. A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

II. Em relação a concessão e permissão de serviço público, a diferença está, também, na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral.

III. Com relação à autorização de serviço público, este constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.

IV. A autorização de serviço público não depende de licitação, porque, sendo o serviço prestado no interesse exclusivo ou predominante do beneficiário, não há viabilidade de competição.

Marque a alternativa CORRETA.

• A) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• B) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• C) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
• D) Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito preliminar: letra (D)

Como adiantado na correção da prova no domingo, entendemos que os itens I e II desta questão estão equivocados, tendo em vista a natureza contratual da permissão de serviços públicos.

Indo direto ao ponto, a própria Lei 8.987/1995 declara, expressamente, a natureza contratual da permissão de serviços públicos, em seu art. 40, in verbis:

Lei 8.987/1995, art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Diante disso, a doutrina tem, atualmente, reconhecido o caráter de contrato, e não de mero ato, do instrumento de permissão de serviço público.

Portanto, embora os itens I e II tenham sido inicialmente considerados corretos pelo Examinador, entende-se que a questão deva ser anulada, pela ausência de um gabarito válido, tendo em vista a incorreção dos mencionados itens.

Saiba mais: Concurso Polícia Militar MG

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