Concurso PFF: regulamentação da carreira chega ao Senado!

O Projeto de Lei (PL) N° 1786 de 2021, que prevê a regulamentação da Polícia Ferroviária Federal, foi encaminhado ao Senado Federal, onde deverá ser apreciado em breve.

De autoria da senadora Rose de Freitas, o projeto prevê diretrizes, símbolos, organização administrativa, competências, requisitos, atribuições, concursos, progressões, remunerações, jornada de trabalho, aposentadoria, unidade administrativa, cargos públicos e demais prerrogativas da instituição policial que já existe, segundo o Art. 144 da Constituição Federal.

Após votação na Casa, em caso de aprovação, o texto seguirá para sanção presidencial. Com isso, um novo concurso PFF poderá ser realizado para que o futuro quadro de pessoal da instituição seja constituído.

Enquanto o Projeto de Lei segue tramitando, preparamos um artigo completo com as informações já disponíveis sobre o concurso da Polícia Ferroviária Federal. Confira nos tópicos a seguir:

• Situação atual
  • Projeto de regulamentação
• Carreira
  • Remunerações
  • Requisitos
• Cursos e assinaturas
• Ficha técnica

Concurso PFF: situação atual

Projeto de regulamentação

O Projeto de Lei (PL) N° 1786 de 2021, que prevê a regulamentação da Polícia Ferroviária Federal, foi encaminhado ao Senado Federal, onde deverá ser apreciado em breve.

De autoria da senadora Rose de Freitas, o projeto prevê diretrizes, símbolos, organização administrativa, competências, requisitos, atribuições, concursos, progressões, remunerações, jornada de trabalho, aposentadoria, unidade administrativa, cargos públicos e demais prerrogativas da instituição policial que já existe, segundo o Art. 144 da Constituição Federal.

Vale ressaltar que o documento traz vários detalhes da carreira já existente na Constituição Federal, porém ainda não é regulamentada. Conforme o Art. 144 da Constituição Federal, existem as seguintes policias, divididas nas áreas conforme abaixo:

• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Polícia Ferroviária Federal;
• Polícia Legislativa Federal;
• Polícia Militar;
• Polícia Civil;
• Polícia Penal.

Concurso PFF: carreira

Remunerações

O texto do Projeto de Lei prevê que o cargo de Inspetor de Polícia Ferroviária Federal terá a seguinte tabela remuneratória:

Além da remuneração, os servidores aprovados no concurso PFF fazem jus aos seguintes benefícios:

• Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
• Adicional noturno;
• Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
• Gratificação natalina;
• Adicional de férias;
• Abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
• Indenização de escala especial ou extraordinária;
• Retribuição de formação profissional;
• Indenização de permanência;
• Indenização de compensação orgânica;
• Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às demais parcelas indenizatórias previstas em lei.

Requisitos

São requisitos do cargo do concurso PFF:

• Candidatos maiores de 21 anos;
• Diploma de graduação em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação; e
• Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “B” ou superior, há no mínimo dois anos.

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Informações do concurso PFF

• Vagas: a definir
• Remuneração inicial: R$ 8.630,00
• Banca: a definir