Olá pessoal, tudo bem?
Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo da prova PCDF 2016 para perito, aplicada no último final de semana pelo IADES.
Ao todo, foram 4 questões que trataram diretamente da disciplina, com baixo grau de dificuldade, a meu ver.
A princípio, não vislumbro possibilidades de recurso, mas quem tiver alguma dúvida ou sugestão pode deixar um comentário aqui no artigo.
Vamos às questões (tomei como base a PROVA TIPO “A”):
22. (IADES – Perito PCDF 2016) No que se refere à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa correta:
a) A desconcentração administrativa efetua-se quando uma entidade administrativa transfere a outra pessoa jurídica a execução de um serviço público.
b) A descentralização administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam.
c) O serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado centralizado.
d) A desconcentração ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.
e) A descentralização envolve apenas uma pessoa jurídica.
Comentários: vamos corrigir os erros das alternativas:
a) ERRADA. A desconcentração descentralização administrativa efetua-se quando uma entidade administrativa transfere a outra pessoa jurídica a execução de um serviço público.
b) ERRADA. A descentralização desconcentração administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam.
c) ERRADA. O serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado descentralizado centralizado.
d) CERTA. A desconcentração ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica. Outras características da desconcentração são a criação de órgãos sem personalidade jurídica e a relação de hierarquia.
e) ERRADA. A descentralização desconcentração envolve apenas uma pessoa jurídica.
Gabarito: alternativa “d” (aula 2, p. 5-15)
23. (IADES – Perito PCDF 2016) Em relação às entidades que integram a administração indireta, assinale a alternativa correta:
a) A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime estatutário.
b) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada tanto para a execução de atividade típica de Estado quanto para participação estatal na atividade econômica.
c) A sociedade de economia mista poderá adotar qualquer forma em direito admitida.
d) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.
e) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
Comentários: vamos analisar cada alternativa:
a) ERRADA. É certo que a empresa pública se submete à regra do concurso público. Porém, seu pessoal se sujeita ao regime celetista, e não ao estatutário.
b) ERRADA. Autarquias não podem ser criadas para desenvolver atividade econômica.
c) ERRADA. A sociedade de economia mista somente poderá adotar a forma de sociedade anônima, ao contrário da empresa pública, que poderá adotar qualquer forma admitida em direito.
d) ERRADA. Somente por lei específica poderá ser autorizada a criação de empresa pública.
e) CERTA, nos termos do art. 37, XIX da CF:
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Gabarito: alternativa “e” (aula 2, p. 26-56)
24. (IADES – Perito PCDF 2016) Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de terceirização, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação. Após a constatação de falhas na execução do objeto contratado, a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal, aplicou sanção de multa à empresa.
Com base nesse caso, é correto afirmar que a aplicação de tal sanção por parte do administrador público decorre do poder
a) disciplinar
b) hierárquico
c) discricionário
d) de polícia
e) regulamentar
Comentário: A aplicação de sanção a particulares que possuem vínculo contratual com a Administração constitui manifestação do poder disciplinar.
Gabarito: alternativa “a” (aula 3, p. 11-14)
25. (IADES – Perito PCDF 2016) A respeito da anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta:
a) O ato administrativo inconveniente pode ser anulado pela Administração, a qualquer tempo.
b) A anulação encontra fundamento no poder discricionário do administrador.
c) Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público.
d) A revogação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
e) A revogação pressupõe vício de legalidade.
Comentários: vamos corrigir as alternativas:
a) ERRADA. O ato administrativo inconveniente pode ser anulado revogado pela Administração, a qualquer tempo.
b) ERRADA. A anulação revogação encontra fundamento no poder discricionário do administrador.
c) CERTA. Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público. A revogação é controle de mérito, e não de legalidade.
d) ERRADA. A revogação anulação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
e) ERRADA. A revogação anulação pressupõe vício de legalidade.
Gabarito: alternativa “c” (aula 6, p. 34-38)
É isso. Espero que nossos alunos tenham alcançado um ótimo desempenho.
Grande abraço!
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Acertei todas. Fácil, mas boas para fixar o conteúdo. Minha preparação é para AFRFB. Tenho acompanhado suas entradas lá no 200 DICAS RFB, inclusive logo na sua primeira dica fiz um questionamento a respeito do Poder Judiciário e a revogação, ao que passei a compreender que em função típica ele não pode revogar ato administrativo. Aos poucos vou assimilando os detalhes, sempre contando com a indispensável ajuda de especialistas como você.