Concurso PC MG: quem pode solicitar a isenção da taxa?

Com a abertura no período de inscrições do concurso PC MG, também foi aberto o prazo para solicitar a isenção do pagamento da taxa de candidatura. E para não deixar dúvidas quanto às possibilidades, elaboramos este artigo com todos os detalhes.

De acordo com o edital, aqueles que se encaixarem nos requisitos, podem realizar o pedido até o dia 13 de outubro, no site da FUMARC, banca organizadora. Vale ressaltar que os valores da taxa foram determinados em R$ 90,00 a R$ 210,00.

Quem pode solicitar a isenção da taxa do concurso PC MG?

Haverá isenção do valor aos candidatos desempregados ou na condição de hipossuficiência econômico-financeira ou esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, nos termos do Decreto Federal nº 6135, de 26 de junho de 2007.

A condição de desempregado, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, de 07 de dezembro de 1999, será caracterizada pelas seguintes situações:

• não possuir vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
• não possuir vínculo estatutário vigente com o Poder Público, nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal;
• não possuir contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público, nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal;
• não exercer atualmente nenhuma atividade legalmente reconhecida como autônoma.

O candidato que se julgue enquadrar em outras situações e padrões de hipossuficiência econômico-financeira, poderá pleitear a isenção do concurso PC MG, cabendo exclusivamente a este comprovar a condição, devendo enviar:

• O “Requerimento de Isenção” assinado, em que o candidato declarará que não dispõe de recursos para o pagamento do valor da inscrição, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
• Cópia da Carteira de Trabalho;
• Cópia dos 3 últimos contracheque/comprovante de pagamento.
• Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
• Outros documentos que porventura julgue necessários.

Para mais informações sobre as inscrições e isenção da taxa, acesse nosso artigo exclusivo sobre o concurso PC MG:

Saiba mais: Concurso Polícia Civil MG

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