Concurso ISS RJ: saiba quais são as atribuições de Fiscal!

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O Concurso ISS RJ teve novo edital publicado para o cargo de Fiscal de Rendas. Confira abaixo as atribuições do cargo que recebe R$ 26 mil por mês!

Vale lembrar que o cargo exige diploma de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Atribuições do concurso ISS RJ para Fiscal

(1) Fiscalizar tributos municipais junto a estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e demais entidades, bem como verificar a regularidade das escritas em livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica;
(2) Lavrar autos de infração e apreensão bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;
(3) Elaborar planos de fiscalização objetivando a racionalização dos trabalhos nos órgãos, coligindo, examinando e preparando elementos necessários à execução da fiscalização externa;
(4) Fornecer elementos para o aperfeiçoamento de manuais de fiscalização, identificando rotinas e procedimentos;
(5) Efetuar perícias contábil-fiscais especializadas, realizando as diligências necessárias;
(6) Intimar contribuintes a apresentar em prazo determinado, os livros e documentos não exibidos à fiscalização;
(7) Proceder à fiscalização de tributos nos documentos em poder dos contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento de impostos;
(8) Dar parecer nos pedidos de isenção fiscal e recursos aos valores tributados;
(9) Fornecer elementos para a avaliação da produtividade de ação fiscal empreendida, bem como efetuar relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;
(10) Prestar aos contribuintes esclarecimentos fiscais, em plantões fiscais ou através de meios de comunicação disponíveis;
(11) Executar outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional;
(12) Demais atribuições previstas no Decreto nº 3.410/1982.