O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o próximo concurso do Departamento Estadual de Administração Penitenciária deve reservar mais vagas para candidatos com deficiência. A medida visa suprir a inexistência de cotas no certame de 2013.
Atualização: Edital DEAP-SC publicado
A decisão foi proferida pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ SC e tem origem em uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado, que questionou o descumprimento da reserva de vagas no concurso de 2013.
No julgamento da apelação, relatada pelo desembargador Paulo Henrique Moritz da Silva, ficou estabelecido que a Administração Estadual oferte 15 vagas além da reserva de 5% a fim de compensar a inexistência de cotas no edital de 2013. O concurso também deverá prover um cargo de Agente de Segurança Socioeducativo para candidatos com deficiência.
De acordo com o relator, como o concurso anterior já se encontra homologado, é preferível que as vagas sejam providas pelo próximo concurso. Para Moritz da Silva, o tempo de duração do processo torna inviável aplicar as cotas a um concurso já encerrado. A decisão foi unânime.
Confira a distribuição das vagas de Agente Penitenciário determinada pela decisão judicial:
| Total de vagas | Vagas PcD (saldo 2013) | Vagas PcD (5%) | Total de vagas PcD | Vagas ampla concorrência |
| 600 | 15 | 14 | 29 | 556 |
O novo concurso do DEAP de Santa Catarina foi anunciado pelo Governo do Estado em junho deste ano e já tem comissão formada. Serão providos 600 cargos de Agente Penitenciário.
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