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Medida confirma liminar concedida e impede as tramitações por novo edital do concurso Câmara de Manaus!
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu manter suspensos os atos preparatórios para a realização de um novo concurso Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão foi tomada pela Terceira Câmara Cível, que negou provimento ao recurso apresentado pela Casa.
A medida confirma a liminar concedida e impede o avanço de qualquer etapa relacionada a um novo certame até que aconteça o julgamento definitivo da ação.
Segundo o TJAM, a manutenção da suspensão busca preservar a segurança jurídica e evitar possíveis prejuízos a candidatos.
A Câmara Municipal de Manaus acatou a recomendação do Ministério Público do Amazonas e optou por anular os três editais do concurso público, publicados em setembro de 2024.
A legalidade da anulação é questionada judicialmente, o que motivou a Justiça a barrar a abertura de um novo concurso até a conclusão do processo.
O certame ofertou 80 vagas imediatas e em cadastro de reserva (CR) para diversos cargos de níveis médio, técnico e superior, com salários de R$ 4.015,33 a R$ 19.748,16. Vale lembrar que o resultado final já havia sido divulgado.
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