Legislativo

Concurso ALESC: possíveis recursos de Analista Legislativo III

No último domingo, 12 de maio, foram aplicadas as provas do concurso ALESC (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) para o cargo de Analista Legislativo III – em qualquer área de formação.

O Estratégia Concursos esteve presente durante todos os momentos de sua preparação (assim como na correção extraoficial) e, mesmo após a realização das avaliações, não deixará de te acompanhar!

Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais questões são passíveis de recursos, cujo prazo para interposição ficará aberto até 16/05. Inclusive, a consulta aos gabaritos preliminares já foi disponibilizada pela FGV.

Confira os possíveis recursos do concurso ALESC – Analista Legislativo III

PROVA TIPO VERDE

Disciplina: Português

QUESTÃO 04

Observe o texto a seguir. “Os países da América Latina não precisam criar uma civilização. Ela já foi criada pela Europa nos últimos quatro séculos. Cabe-nos assimilar essa civilização.” (Eugênio Gudin) Sobre o conteúdo e a estruturação desse pequeno texto, assinale a afirmativa correta.
(A) O conceito de civilização, nesse texto, se prende exclusivamente aos valores clássicos de cultura.

Gabarito Oficial: LETRA A
Gabarito pretendido: LETRA D

Observe o texto a seguir. “Os países da América Latina não precisam criar uma civilização. Ela já foi criada pela Europa nos últimos quatro séculos. Cabe-nos assimilar essa civilização.” (Eugênio Gudin) Sobre o conteúdo e a estruturação desse pequeno texto, assinale a afirmativa correta.

(A) O conceito de civilização, nesse texto, se prende exclusivamente aos valores clássicos de cultura.

Não há no texto qualquer tipo de referência ou indicação que permita dizer que “civilização” é sinônimo de “valores clássicos de cultura”.

A ideia básica do texto é que a América Latina deve “imitar” a civilização europeia, por não ser capaz de criar uma própria que seja superior à da Europa. Imite a Europa, a civilização boa já está pronta.

(D) O texto mostra uma visão negativa das possibilidades culturais dos países da América latina.

Aliás, essa é a ideia expressa no texto original na qual a questão foi baseada.
https://epoca.globo.com/ideias/noticia/2016/07/o-brasil-entre-profecia-e-o-mimetismo.html

Destaco a parte essencial:

Desenvolvimento para quê? Devemos buscar, como nação, a perfeita e acabada ocidentalização que há séculos nos elude? Ou devemos, antes, procurar determinar nós mesmos, à luz do que somos, a nossa própria métrica de sucesso e realização, aquilo que nos distingue, aquilo que tem valor? A que vem o Brasil, afinal, como nação?

A resposta à disjuntiva separa dois grupos bem definidos. De um lado, a visão mimética ou imitativa de que não há o que inventar. “Nós queremos ser como eles” e seria portanto equivocado, se não ridículo, supor que devemos ter a pretensão de criar uma alternativa original ao modelo ocidental.

É o que sugere, por exemplo, Rui Barbosa ao afirmar, citando um líder francês, que, “se, à maneira do escultor, que molda entre as mãos o barro plástico, eu pudesse afeiçoar a meu gosto o meu país, faria dele não uma América, mas uma Inglaterra”; é o que defende o economista Eugênio Gudin – presumivelmente expressando a opinião da maioria dos seus colegas brasileiros – ao propor que “os países da América Latina não precisam criar uma civilização. Ela já foi criada pela Europa nos últimos quatro séculos.

Cabe-nos assimilar essa civilização”. Se tudo correr bem, chegaremos um dia a ser como outra nação desenvolvida qualquer  – algo semelhante, digamos, a um estado do Sul dos Estados Unidos ou a um país do Mediterrâneo europeu; tudo que nos cabe fazer é seguir o melhor que pudermos a receita e o caminho já trilhado por eles. “Se tivermos racionalidade e competência, chegaremos lá.”

Portanto, é correta a letra D: o texto mostra uma visão negativa das possibilidades culturais dos países da América Latina.

Seria equivocado supor que devemos ter a pretensão de criar uma alternativa à cultura europeia, devemos apenas imitar. Em suma, devemos aceitar nossa inferioridade e aceitar/copiar o que é já existe e é bom. e seria portanto equivocado, se não ridículo, supor que devemos ter a pretensão de criar uma alternativa original ao modelo ocidental.

QUESTÃO 10

Observe o fragmento textual a seguir. “O ensino superior no Brasil parece não ensinar o mínimo necessário às diferentes profissões, o que é evidenciado pelo péssimo desempenho profissional da grande maioria. A prioridade de um governo brasileiro deve estar sempre voltada para a educação, que é a fonte de todos os bens.”

Sobre esse texto, assinale a afirmativa correta.

(A) O segundo período do texto reafirma as ideias já expressas anteriormente.
(B) Os argumentos comprovadores de nossa má educação carecem de evidências convincentes.
(C) A conclusão desse texto é a de que o grande culpado do péssimo nível de nossa educação está no atual governo.
(D) A tese desse texto é a constatação de um péssimo serviço educacional das universidades.

FUNDAMENTAÇÃO:
Num texto argumentativo, toda tese deve ser fundamentada, deve ser provida de argumentos. A mera afirmação não é convincente, sem uma sustentação que a legitime.

Não há nenhum suporte argumentativo para o trecho ” o que é evidenciado pelo péssimo desempenho profissional da grande maioria.”

Não há nenhum tipo de dado, informação, estatística ou exemplo que prove/sustente que o desempenho profissional da maioria é péssimo. Trata-se de mera opinião. Não há evidências nem comprovação.

Portanto, o gabarito correto deveria ser:
(B) Os argumentos comprovadores de nossa má educação carecem de evidências convincentes.

Além disso, a alternativa dada como gabarito não é coerente com o texto.

A tese do texto é a de que “A prioridade de um governo brasileiro deve estar sempre voltada para a educação, que é a fonte de todos os bens.”

O fato de educação superior ser deficiente é justamente o argumento, é a prova de que deve virar uma prioridade de um governo brasileiro.

QUESTÃO 15:

Observe o segmento textual a seguir. “Todos os homens se dividem em todos os tempos e também hoje, em escravos e livres; pois aquele que não tem dois terços do dia para si é escravo, não importa o que seja: estadista, comerciante, funcionário ou erudito.” (Nietzche) Sobre a estruturação desse texto, assinale a afirmativa correta.
(A) Os vocábulos presentes na expressão “e também” são redundantes, bastando apenas um deles na frase.

GABARITO OFICIAL B
GABARITO PRETENDIDO A:

FUNDAMENTAÇÃO:

A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, em questão recente, na prova de Juiz Leigo do TJ Go, expressamente definiu que “e também” é construção redundante. É exatamente o que diz a alternativa A.

QUESTÃO TJ GO/ JUIZ LEIGO/ 2022
“E também porque para mim escrever é procurar. O sentimento de justiça nunca foi procura em mim, nunca chegou a ser descoberta, e o que me espanta é que ele não seja igualmente óbvio em todos.”

Quando esse segmento do texto é digitado no computador, os vocábulos “E também” aparecem destacados pelo corretor de textos; o problema encontrado nesses vocábulos é que: 

B) os dois vocábulos são redundantes (GABARITO)

Portanto, para não cair em contradição, é necessário alterar o gabarito para letra A.

QUESTÃO 03

Leia o seguinte texto destinado a vender um tipo de caneta esferográfica. “A Caneta Cristal faz jus ao nome: mostra uma transparência cristalina, podendo-se acompanhar a disponibilidade de tinta no depósito. É muito elegante com sua pequena tampa que impede o vazamento de tinta para a roupa do usuário. Sua tinta seca rapidissimamente. É mais barata que as concorrentes no mercado”. Em relação a esse texto, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Como toda publicidade mostra somente aspectos positivos do produto.
(B) O texto apela para a sedução ao destacar a elegância da caneta anunciada.
(C) O texto também se utiliza da intimidação ao indicar o perigo de vazamento de tinta.
(D) A publicidade cita vantagem do usuário no terreno econômico, citando preço mais baixo.
(E) O texto aborda também aspectos práticos vantajosos no uso do produto.

GABARITO OFICIAL C
GABARITO PRETENDIDO A:

FUNDAMENTAÇÃO:
O gabarito oficial traz uma falácia, inclusive muito cobrada pela banca, a generalização indevida.
Não é verdade que “toda publicidade mostra somente aspectos positivos do produto”.

Entendo que a questão exige conhecimento específico profundo de quais seriam as características dos textos publicitários, a ponto de o candidato poder afirmar algo a respeito de todos os textos publicitários existentes.

Por experiência, sabemos que algumas publicidades trazem um aspecto negativo, por exemplo:
“É caro, mas é muito melhor. “

Porém, a própria banca já indicou que é um texto publicitário pode trazer, sim, algum aspecto negativo do produto. Isso é provado pelo gabarito da prova a seguir.

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV – 2018 – AL-RO – Analista Legislativo – Taquigrafia Brioches Maria Antonieta: por eles muitos já perderam a cabeça. Experimente! Esse anúncio apareceu numa padaria de uma pequena comunidade do interior do Brasil. A inadequação dessa mensagem provém do(da):
A expressão linguística de difícil entendimento.
B uso agressivo do imperativo.
C referências culturais de difícil identificação.
D destaque de aspectos negativos do produto. (A alternativa D não foi o gabarito; portanto, não é uma inadequação, o que prova que uma publicidade pode ter indicação de um aspecto negativo, sem que isso seja inadequado.

A consequência lógica é que nem toda publicidade mostra somente aspectos positivos do produto. E ausência da indicação de preço do produto.

E ausência da indicação de preço do produto.

Questão 02

Observe o texto a seguir. “A Carteira de Identidade Nacional (CIN) está revolucionando a identificação dos cidadãos. Com um padrão nacional e um número único para todas as unidades da Federação, a emissão deste documento traz uma série de benefícios.

De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), já foram emitidas quatro milhões de unidades da nova Carteira de Identidade Nacional em todo o país. Em Rondônia, o serviço está disponível desde dezembro de 2023, e até o mês de março, foram cadastradas e emitidas um total de 26.844 CIN.” (UOL)

Quanto à sua tipologia textual, esse segmento é do tipo (A) publicitário. (B) propagandístico. (C) informativo. (D) didático. (E) expressivo.

GABARITO OFICIAL B
GABARITO PRETENDIDO C:

FUNDAMENTAÇÃO: O texto propagandístico é o que visa uma mudança de comportamento. Em momento algum, o texto sugere ou instrui o leitor a emitir uma Carteira de Identidade Nacional.

O texto apenas define o documento e traz dados como a quantidade de vias emitidas ou datas de disponibilidade do serviço em Rondônia.

Em suma, o texto é informativo, pois traz dados que possam ser novos e úteis ao leitor.

Em questão recentíssima, a banca define o texto informativo como aquele que busca “informar o leitor sobre algo que lhe pode ser útil.” É exatamente o que ocorre no texto da questão 11.

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza – CE Prova: FGV – 2024 –
Câmara de Fortaleza – CE – Analista de Redação
Observe o seguinte texto: Você sabia? Em Singapura é proibido levar, vender ou mesmo mascar chicletes sob pena de pagar multa! Isso se aplica aos cidadãos e aos turistas.
A finalidade do autor do texto é
A informar o leitor sobre algo que lhe pode ser útil. (gabarito)

Questão 01

Observe a frase a seguir. “Há sempre tempo para se dizer alguma coisa, mas não para se ficar em silêncio”. Assinale a modificação estrutural dessa frase que não está adequada.
(A) Mudar formas reduzidas para formas desenvolvidas: “Há sempre tempo para que se diga alguma coisa, mas não para que se fique em silêncio”.
(B) Mudança de voz passiva para voz ativa: “Há sempre tempo para que digamos alguma coisa, mas não para que fiquemos em silêncio”.
(C) Inversão na posição de termos: “Nem sempre há tempo para se ficar em silêncio, mas há sempre tempo para se dizer alguma coisa”.

GABARITO OFICIAL B
GABARITO PRETENDIDO C:

A reescrita na letra C altera o sentido; ao inverter a posição do “mas”, perde-se a noção original de “parte mais forte do argumento”, que será invertida.

Além disso, o “nem sempre há tempo para se ficar em silêncio” significa que há ocasiões em que se pode ficar em silêncio e outras não. É o contrário do que diz o texto.

Sobre a posição do “mas”, segue a lição de Platão e Fiorin

  1. os que assinalam uma relação de contrajunção, isto é, ligam enunciados com orientação argumentativa contrária: conjunções adversativas (mas, contudo, todavia, no entanto, entretanto, porém) e concessivas (embora, apesar de, apesar de que, conquanto, ainda que, posto que, se bem que). Qual é a diferença entre as adversativas e as concessivas, se ambas ligam enunciados com orientação argumentativa contrária? Nas adversativas, prevalece a orientação do segmento introduzido pela conjunção. Ao longo dos dois últimos séculos de luta pela democracia, as tendências de esquerda podem ter-se colocado algumas vezes contra a liberdade política, mas têm sido sempre vanguardeiras das igualdades política e social. (Brasílio Sallum Jr.) Nesse caso, a oração não iniciada por mas conduz a uma conclusão negativa sobre o papel das esquerdas, enquanto a começada pela conjunção leva a uma conclusão positiva. Essa segunda orientação é a mais forte.

Compare- 150 se, por exemplo,
Ele é inteligente, mas não é trabalhador
com
Ele não é trabalhador, mas é inteligente.

No primeiro caso, o que se quer dizer é que o fato de ser inteligente acaba sendo suplantado pela falta de trabalho. No segundo, que não ser trabalhador perde relevância diante do fato de ser inteligente.

Quando se usam as conjunções adversativas, int

Disciplina: Direito Constitucional

QUESTÃO 64

Gabarito da banca: alternativa C
Gabarito pretendido: alternativa D

Fundamentação:
A questão trata da alienação e concessão de terras públicas com área superior a 25 hectares, tema abordado no art. 148, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, o qual dispõe, in verbis: “A concessão ou alienação de terras públicas e devolutas, a qualquer título, de área superior a vinte e cinco hectares depende de prévia autorização legislativa.”.

A resposta dada pele banca afirma que seria necessária a aprovação da Assembleia, mas não a edição de lei formal. Ora, esse raciocínio é inaceitável, já que o termo “autorização legislativa” é sempre utilizado como sinônimo de aprovação via lei ordinária.

Nesse sentido, por exemplo, os arts. 37, XX; 166, § 8º; e os diversos incisos do art. 167, todos da Constituição Federal. Aliás, a interpretação conjunta do art. 148, § 3º, da Constituição Estadual, com o art. 39 da mesma Carta, demonstra que se trata de matéria a ser tratada pela Assembleia Legislativa com a sanção do governador, isto é, por meio de lei ordinária.

Como se não bastasse, isso já foi decidido pelo STF diversas vezes, podendo ser citadas, a título meramente exemplificativo, a ADI nº 3594/SC (Relatora Ministra Cármen Lúcia) – em que se decidiu pela constitucionalidade de outro dispositivo que exigia “lei ordinária para todo e qualquer ato que importe a transferência (…) para outra pessoa jurídica de direito público ou particulares, nas modalidades de cessão, permissão, autorização, etc” (p. 3); e a ADI nº 6596/MT (Relatora Ministra Rosa Weber). Na própria Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), o termo “autorização legislativa” sempre foi utilizado no sentido de ser necessária a aprovação de uma lei ordinária específica.

Talvez o motivo da confusão feita pelo examinador derive do fato de que, na esfera federal, diferentemente do que ocorre em Santa Catarina, a alienação é autorizada por decreto legislativo (art. 49, XVII). Contudo, o STF já decidiu que essa regra não é de observância obrigatória para Estados, de modo que, quando a Constituição Estadual exige autorização legislativa, o instrumento é a lei.

Nesse sentido, requer-se a alteração do gabarito da citada questão, de “C” para “D”.

Disciplina: Processo Legislativo

QUESTÃO 77

Gabarito apresentado pela banca: E

PRETENSÃO: ANULAÇÃO POR DUPLICIDADE DE GABARITO

JUSTIFICATIVA:
A questão versa sobre Projeto de Lei Complementar que visa criar cargos públicos e sobre o qual foi apresentada emenda aditiva. Nesse sentido, a Constituição do Estado de Santa Catarina apresenta essa como competência privativa do Governador do Estado, que é o Chefe do Poder Executivo em âmbito Estadual.

Assim, a alternativa “A” está correta quando define que “na medida em que acarreta aumento de despesa na estruturação dos cargos púbicos, o projeto deveria ser apresentado pelo Chefe do Poder-Executivo”, uma vez que a tal narrativa está de acordo com o Texto da Constituição do Estado. A Constituição do Estado de Santa Catarina reserva a competência para criar cargos ao Governador nos termos do art. 50, §2º, II, in legis:

Art. 50. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 2º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
II – a criação de cargos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional ou o aumento de sua remuneração; (grifo nosso).

Ainda, o art. 194, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Santa Catarina menciona que:

Art. 194. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto no art. 122, da Constituição do Estado.

Sendo assim, sobre a apresentação do Projeto de Lei, caberia ao Governador do Estado, nos termos da Constituição do Estado e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Além disso, a partir da leitura da letra “E”, observa-se que a emenda aditiva não poderia ter sido apresentada pois trata de matéria estranha ao objeto da proposição, uma vez que o Projeto de Lei visava a criação de cargos de Promotor de Justiça Substituto, enquanto que a emenda a alteração da entrância das Promotorias de Justiça. Tal vedação consta junto do art. 195 do Regimento Interno. Vê-se:

Art. 195. Não serão aceitas emendas que contenham matéria estranha ao objeto da proposição ou a esta não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, ou em proposição com discussão encerrada.

A partir do exposto, tem-se duas alternativas de gabarito, letras “A” e “E”, de modo que a questão merece ser anulada pela banca examinadora.

Por tais fatos e fundamentos supracitados, requer-se a ANULAÇÃO DA QUESTÃO de número 77 da Prova Tipo 2.

Disciplina: AFO

Prova verde

49. Ao longo do século XX, em especial a partir da segunda metade, o orçamento público passou por um contínuo processo de reforma de concepção, com efeitos importantes nas práticas e nos processos. O Orçamento Base-Zero (OBZ), inicialmente desenvolvido pela empresa privada Texas Instruments como um método para controlar e avaliar custos indiretos, atraiu a atenção do então governador da Geórgia, Jimmy Carter, que o implementou nos procedimentos orçamentários estaduais a partir de 1973.

O OBZ enfatiza

  • (A) a coordenação e o controle.
  • (B) o planejamento, a priorização e a redução do orçamento.
  • (C) a administração, a economia e a eficiência.
  • (D) o planejamento, a avaliação e a eficácia.
  • (E) o accountability, a eficiência e a economia.

Proposta de recurso

Segundo Giacomoni, o OBZ volta-se, antes de tudo, para a avaliação e a tomada de decisão a respeito das despesas públicas. O Orçamento Base-Zero surgiu no Texas, Estados Unidos, na década de 1970, e nele não há direito adquirido no orçamento.

Ainda segundo o autor (Orçamento Público. 19ª Edição. ATLAS. 2023. Editora Gen), o Orçamento Base-Zero exige que o administrador justifique, a cada ano, todas as dotações solicitadas em seu orçamento, incluindo alternativas, análise de custo, finalidade, medidas de desempenho, e as consequências da não aprovação do orçamento.

A ênfase é na eficiência, e não se preocupa com as classificações orçamentárias, mas com o porquê de se realizar determinada despesa.

O Orçamento Base-Zero proporciona informações detalhadas quanto aos recursos necessários para atingir os fins desejados, além de identificar os gastos excessivos e as duplicidades: permite selecionar as melhores alternativas, estabelece uma hierarquia de prioridades, reduzir despesas e aumentar a eficiência na alocação dos recursos.

Com base na doutrina mais especializada e utilizada pela estimada banca, o orçamento base zero enfatiza a priorização dos gastos, o planejamento adequado das despesas, critérios de administração e gestão para a definição de prioridades e tomada de decisão (pacotes de decisão), enfatiza a eficiência e, por consequência, gera redução de custos e economia ao orçamento da entidade.

Essas alternativas agrupam um conjunto de gastos denominados “pacotes de decisão”, relacionados em ordem de prioridade, de forma a facilitar a tomada de decisão. Nesses pacotes de decisão, há diversas informações úteis, como finalidades, custos e benefícios, carga de trabalho e medidas de desempenho, maneiras alternativas de alcançar as finalidades, etc.

Isto é, pacotes de decisão são alternativas que contêm custos, benefícios e metas. São criados diversos pacotes de decisão, que devem conter: objetivos/metas, custos, medidas de avaliação, alternativas, análise custo-benefício.

Dessa forma, percebe-se que há mais de uma alternativa correta, o que prejudica o entendimento e julgamento objetivo da questão. Tanto os itens (B) e (C) se adequam à doutrina majoritária acerca da temática do OBZ.

A banca indicou como gabarito preliminar o item (B).

Sugere-se a anulação da presente questão.

Gostou de saber dos possíveis recursos do concurso ALESC para o cargo de Analista Legislativo III (em qualquer área de formação)? Então, basta acessar o link abaixo:

Saiba mais: Assembleia Legislativa SC


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Rafaela Teixeira

Sou advogada e produtora de conteúdo, atuando no convênio entre a OAB e a Defensoria Pública de SP. Além disso, escrevo textos jurídicos e tenho experiência em órgãos públicos, incluindo um estágio no TRE. No mais, há 5 anos estou envolvida com concursos públicos, produzindo artigos em SEO diariamente.

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