LC 107/05: Código do Contribuinte no SEFAZ/PR

Domine as principais informações do Código do Contribuinte (LC 107/05) para o concurso de Auditor Fiscal do SEFAZ/PR

Olá, concurseiros da área fiscal! Como vocês estão?

Vamos abordar um assunto previsto no conteúdo programático do concurso para Auditor Fiscal da SEFAZ/PR: o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar nº 107/2005).

E, para quem almeja uma vaga nesse grande concurso da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (SEFAZ/PR), o Código do Contribuinte é um tema chave para sua aprovação e nós vamos te mostrar o porquê.

Em suma, vamos passar pelos seguintes assuntos neste artigo:

• Por que a LC 107/05 é tão importante para o SEFAZ/PR?
• Qual o propósito do Código do Contribuinte?
• Princípios basilares que norteiam a instituição de tributos
• Pontos cruciais entre as Normas Fundamentais da LC 107/05
• Direitos do Contribuinte previstos na LC 107/05

Vamos juntos nessa?

Por que a LC 107/05 é tão importante para o SEFAZ/PR?

Para esse concurso, a leitura do Código do Contribuinte se mostra estratégico, pois o dispositivo foi inserido na disciplina de Legislação Tributária da prova do SEFAZ/PR. Como sabemos, essa disciplina representa aproximadamente 8,5% (12 pontos) dos pontos da prova objetiva (142 pontos) e ainda pode vir a ser cobrada na prova discursiva.

Além disso, o Código do Contribuinte apresenta um excelente custo-benefício para a prova de Auditor Fiscal da SEFAZ/PR, já que é um Código pequeno e de simples leitura, bem como por dispor sobre vários conhecimentos já vistos na disciplina de Direito Tributário e na própria Legislação Tributária do Estado do Paraná.

Qual o propósito da Lei Complementar 107/2005?

Em síntese, a Lei Complementar nº 107/2005 tem como objetivo principal definir as normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária da SEFAZ/PR.

Além disso, vale destacar que também estão sujeitos às disposições desta lei:

• os agentes de retenção de tributos;
• os representantes legais ou voluntários; e
• os legalmente obrigados a colaborar com fisco.

Princípios basilares que norteiam a instituição de tributos

Conforme a LC 107/05, a instituição ou a majoração de tributo atenderá aos seguintes princípios:

• Eficiência econômica: o tributo não deve interferir na alocação de recursos produtivos da sociedade;
• Simplicidade Administrativa: a administração tributária deve ser de baixo custo para o fisco, bem como para o contribuinte;
• Flexibilidade: o tributo deve responder facilmente a mudanças no ambiente econômico;
• Responsabilidade: a incidência do tributo, bem como a aplicação do produto de sua arrecadação devem ser transparentes;
• Justiça: o tributo deve ser e parecer justo, atendendo aos critérios da isonomia, da capacidade contributiva, da equitativa distribuição do seu ônus, da generalidade, da progressividade, assim como da não-confiscatoriedade.

Normas Fundamentais do Código do Contribuinte

Em resumo, o capítulo referente às Normas Fundamentais do Código do Contribuinte estabelece requisitos e diretrizes para a instituição, fiscalização e cobrança de tributos, bem como reforça o princípio da legalidade tributária e da anterioridade, o direito de petição e de impugnação, entre outros.

Ademais, atenção especial a este ponto da Lei Complementar 107/2005: o Art. 5º reforça a necessidade de lei para a antecipação do prazo de recolhimento do tributo. Além do mais, o dispositivo diz que a antecipação do prazo de recolhimento do tributo deve obedecer o princípio da anterioridade.

No entanto, de acordo com o que aprendemos ao estudar direito tributário, a alteração do prazo de recolhimento NÃO se sujeita à reserva legal. Inclusive, de acordo com a Súmula Vinculante 50, a norma legal que altera o prazo de recolhimento do tributo NÃO se sujeita ao princípio da anterioridade.

Outro dispositivo do Código de Contribuinte que merece atenção para o SEFAZ/PR: seu Art. 11º veda, para fins de cobrança extrajudicial de tributos, a adoção de meios coercitivos contra o contribuinte regularmente inscrito, tais como:

• interdição de estabelecimento;
• imposição de sanções administrativas; ou
• instituição de barreiras fiscais.

Para evitar dúvidas, é crucial distinguir entre a retenção e a apreensão de mercadorias:

• Não é vedada a retenção da mercadoria quando realizada com o intuito de comprovar a posse legítima daquele que a transporta, conforme o estabelecido pela ADI 395-0.
• É vedada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, conforme o disposto pela Súmula 323 do STF.

Para encerrar esse capítulo, o Art. 14 da LC 107/05 veda à legislação tributária o estabelecimento de qualquer condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, além dos requisitos de:

• prazo;
• forma; e
• competência.

Direitos do Contribuinte previstos na Lei Complementar 107/2005

A LC 107/05 garante ao contribuinte uma série de direitos que objetivam assegurar um tratamento respeitoso e transparente por parte da administração fazendária, por isso conhecido como Código do Contribuinte. Em suma, esses direitos abrangem o acesso a informações, o direito de apresentar alegações e documentos antes das decisões administrativas, a preservação do sigilo de seus negócios, entre outros.

Abaixo, vejamos alguns direitos importantes que a sua prova pode abordar:

• assistência de advogado (não é obrigatório);
• prestação de informações apenas por escrito, em prazo não inferior a 5 dias;
• ser informado sobre o valor cadastral dos imóveis e os procedimentos de sua obtenção;
• ser notificado da cobrança de tributo ou multa (ressalvadas as hipóteses de tributos sujeitos a posterior homologação de pagamento que independe de notificação);
• intimação com antecedência mínima de 5 dias úteis quanto à data de comparecimento;
• atuação mediante defesa prévia a ser apresentada em 10 dias da intimação, exceto nos casos de infrações no transporte de mercadorias e infrações de configuração instantânea;
• contraditório, ampla defesa e duplo grau de deliberação nos processos administrativos-fiscais.

Finalizando – Lei Complementar nº 107/2005

Bom, pessoal! Finalmente chegamos ao fim do nosso artigo sobre principais pontos do Código do Contribuinte para o concurso da SEFAZ/PR.

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