Benefício fiscal de caráter não geral para SEFAZ/DF

Oi, galera!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: benefício fiscal de caráter não geral para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. 

Avançando no material, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre benefício fiscal de caráter não geral para SEFAZ/DF;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Dito isto, tendo como referência a Lei nº 4.567/2011, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre benefício fiscal de caráter não geral para SEFAZ/DF. 

Benefício fiscal de caráter não geral para SEFAZ/DF

Benefícios fiscais são muito comuns em nossa Economia, especialmente com o objetivo de estimular alguns setores ou atividades. 

Nesse sentido, como um benefício fiscal se trata de uma renúncia de receita, ele precisa estar previamente disciplinado em norma, detalhando tudo o que envolve essa concessão. 

É uma renúncia de receita porque este valor deveria ser arrecadado pelo poder público normalmente, porém, em decorrência do benefício concedido, não haverá arrecadação, seja parcial ou integralmente. 

Além disso, um benefício fiscal pode ser de cunho geral ou específico, e esta distinção é bastante explorada em provas: 

• O benefício de caráter geral é voltado para todos os atores de um determinado setor, ou de determinada região, enfim, não é direcionado especificamente para uma pessoa específica, mas para um grupo de pessoas (físicas e/ou jurídicas) que atendem a determinados critérios;

• O benefício de caráter específico, por outro, é direcionado, pontual, sendo aplicado especificamente para uma pessoa identificada, e não para todos indiscriminadamente.

Dessa forma, benefício de caráter não geral para SEFAZ/DF diz respeito àqueles benefícios específicos, que são concedidos de maneira direcionada para pessoas ou entidades identificadas. 

Por ser um tipo de benefício que privilegia alguns, exige o atendimento de alguns requisitos, para que se tenha o direito ao gozo do benefício. 

Esses requisitos devem estar listados também em norma legal, para que sejam efetivamente exigidos daquele sujeito passivo beneficiado, já que alguém só é obrigado a fazer algo que esteja estampando em lei. 

Ademais, do mesmo modo que um benefício é concedido por lei, ele também pode ser retirado pela mesma via, isto é, por lei, dependendo apenas do ente competente legislar sobre esse encerramento. Isso só não se aplica para os casos dos chamados “benefícios onerosos”, que são aqueles em que para se ter direito ao benefício deve haver algum investimento financeiro por parte do sujeito passivo. Quando isso ocorre, quando uma onerosidade que antecede o benefício, não pode o benefício ser encerrado a qualquer momento pela unidade federativa, devendo ser respeitado um prazo mínimo em virtude daquele investimento realizado. 

Com isso, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 4567/2011 sobre benefício fiscal de caráter não geral para SEFAZ/DF: 

Art. 64. O reconhecimento de benefícios fiscais de caráter não geral para SEFAZ/DF dependerá de requerimento formulado pelo interessado ou por seu representante, no qual se comprovem os requisitos legais exigidos. 

§ 1º Os benefícios fiscais poderão ser reconhecidos a partir de dados cadastrais fornecidos por órgãos da administração pública direta ou indireta. 

§ 2º O benefício relativo a tributo lançado por período certo de tempo, uma vez reconhecido, poderá surtir efeitos para períodos posteriores enquanto perdurarem as razões que o fundamentaram. 

Art. 65. A decisão deverá ser proferida no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do recebimento do pedido pelo setor responsável pela análise. 

Art. 66. Os beneficiários são obrigados a comunicar à administração tributária qualquer alteração das condições exigidas para a concessão do benefício no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência. 

Por fim, para fechar nosso texto sobre benefício fiscal de caráter não geral para SEFAZ/DF, memorize ainda que o descumprimento do disposto no caput do artigo 66 da lei que acabamos de estudar ensejará a cobrança do tributo atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando for o caso. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a benefício fiscal de caráter não geral para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre benefício fiscal de caráter não geral para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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