Apresentação do curso. Princípios constitucionais da Administração Pública.
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
Organização administrativa: noções gerais; Órgão públicos: Conceito, natureza e classificação.
Lei nº 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e suas alterações.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Modalidades de licitação e dispensa; Princípios da contratação pública; fases do processo licitatório; Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Modalidades de licitação e dispensa; Princípios da contratação pública; fases do processo licitatório; Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Lei nº 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 8.429/1992 - Improbidade administrativa.
Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
1. Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas respectivas emendas (artigos 37 e 38 e 39 a 41).
Noções de Gestão de Pessoas no Setor Público: Planejamento estratégico de recursos humanos (Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas)
Capacitação e desenvolvimento de servidores
Lei n.º 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
Lei Complementar nº 101/2000 - Capítulo II
