Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Orçamento: conceito, elaboração e regime orçamentário. LOA, LDO, Lei orçamentária, orçamento - programa, programas e subprogramas por projetos e atividades; comparativo da receita orçada com a arrecadada; comparativo da despesa autorizada com a realizada. [Serão abordados no curso: Lei de Responsabilidade Fiscal]
► Noções de licitações e contratos. Lei Federal n° 9.790/1999. Lei Federal n° 13.019/2014. Lei Federal n° 12.527/2011. [Serão abordados no curso: Direito Administrativo]
► Lei Federal n° 9.637/1998
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