Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Procedimentos especiais na legislação extravagante. Institutos de execução penal. Legislação Processual Penal Extravagante. Legislação extravagante. Dos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137 de 1990 e alterações); Crime de responsabilidade e acréscimo à Lei no 1.079 de 1950 (e alterações), pela Lei Complementar no 101 de 2000; Crime de responsabilidade de Prefeitos e vereadores com alterações ao Decreto-Lei no 201 de 1967.
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