Apresentação do curso. Princípios básicos. Princípios informativos do direito administrativo: Princípio da Finalidade. Princípio da autoexecutoriedade. Princípio da autotutela. Princípio da especialidade. Princípio da continuidade. Princípio da isonomia. Princípio da presunção de verdade e legitimidade do ato administrativo. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Princípio do poder-dever do administrador. Princípio da discricionariedade. Princípio da vinculação do ato administrativo aos motivos determinantes. Princípio da hierarquia. Supremacia do interesse público.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes Administrativos. Distinção entre Poderes Políticos e Poderes Administrativos. Os Poderes Administrativos. Classificação. Poder Vinculado. Poder Discricionário. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Poder de Polícia (Noções. Conceito. Limitações. Atributos. Modos de Atuação. Condições de Validade. Espécies). Uso e abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Motivação. Vigência. Eficácia. Vinculação e discricionariedade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Convalidação. Prescrição. Coisa julgada administrativa.
Organização administrativa: noções gerais; Órgãos. Hierarquia. Atividade Administrativa. Administração direta e indireta. Fundação pública. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Autarquia. Agências Reguladoras. Agências Executivas.
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios.
Agentes Públicos. Servidores Públicos. Regime jurídico. Direitos. Deveres. Emprego Público.
Responsabilidades. Responsabilidade administrativa, civil e penal.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios legais. Das definições. Das obras e serviços. Dos serviços técnicos especializados. Das compras. Das alienações. Da licitação. Modalidades. Limites. Da contratação direta (inexigibilidade e dispensa - conceito, diferenciação, procedimento e hipóteses legais). Da habilitação. Dos registros cadastrais. Do procedimento e julgamento.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios legais. Das definições. Das obras e serviços. Dos serviços técnicos especializados. Das compras. Das alienações. Da licitação. Modalidades. Limites. Da contratação direta (inexigibilidade e dispensa - conceito, diferenciação, procedimento e hipóteses legais). Da habilitação. Dos registros cadastrais. Do procedimento e julgamento.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Serviços públicos. Serviços delegados. Concessões. Permissões. Autorizações. Lei Federal n.º 8.987 de 1995 e alterações.
Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784 de 1999 e alterações. Princípios. Fases e espécies. Processo administrativo disciplinar e sindicância. Do processo e do procedimento judicial. Dos recursos administrativos. Disposições finais e transitórias.
Responsabilidade Civil na Administração Pública.
Controle da Administração (interno e externo).
Intervenção do Estado na propriedade;
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
