Não aborda:
Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027; Decreto nº 10.782, de 30 de agosto de 2021 - Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital; Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019 - institui o portal único "gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal; Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal.
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