TRT-PR 9ª Região (Técnico Judiciário - Área Administrativa) Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
138 horas
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Conteúdo do curso

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Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias.
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Fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
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Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Responsabilidade extracontratual do Estado.
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Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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Lei nº 8.112/1990(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;
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Lei nº 8.112/1990(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição;
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Lei nº 8.112/1990(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.
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Processo administrativo (Lei n° 9.784/1999).
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Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992
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