TRT-MT 23ª Região (Analista Judiciário - Área Judiciária) Direito Administrativo

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O curso NÃO irá abordar os seguintes tópicos:  Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública. Proteção de dados pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Loman.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
152 horas
Contagem regressiva até
Contagem regressiva Este produto só poderá ser adquirido
até 15/12/2025 23:59:59!
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder.
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Disponível
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Classificação dos atos administrativos.
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Disponível
Ato administrativo. Elementos e requisitos de validade. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
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Disponível
Administração Pública [organização]
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Disponível
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 atualizada). Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 8.112/90). Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos.
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Disponível
Licitação (Lei 8.666)
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo – Lei 8.666/1993
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Disponível
Serviço público: Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público.
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Disponível
Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)
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Disponível
Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle interno, externo e procedimentos de tomadas de contas.
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
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Disponível
Bens Públicos.
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Disponível
Convênios Administrativos e instrumentos congêneres.
Disponível
Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011).
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Disponível
Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)
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