OBSERVAÇÕES: - Os tópicos “Licitações e Contratos da Administração Pública - Lei nº 8.666/1993 (com alterações posteriores). Convênios administrativos. Pregão: Lei n° 10.520/2002. Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Lei Federal n 12.462, de 4 de agosto de 2011.” Foram atualizados para a legislação mais recente.  - Os tópicos “Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares, provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração; vantagens; férias; licenças; afastamentos; direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições; acumulação; responsabilidades; penalidades. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais; atos de improbidade administrativa.” Não serão abordados nesse curso, pois são alvo de estudo do Curso Básico de Legislação.