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(verifique as condições em nossos termos de uso). Caso o pagamento tenha sido feito via boleto, o reembolso será feito em até 20 dias úteis.
Caso o pagamento tenha sido feito no cartão de crédito,
o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
12. Dos direitos das obrigações. 13. Das obrigações de dar. 14. Das obrigações de dar coisa certa. 15. Das obrigações de dar coisa incerta. 16. Das obrigações de fazer. 17. Das obrigações de não fazer. 18. Das obrigações alternativas. 19. Das obrigações divisíveis e indivisíveis. 20. Das obrigações solidárias. 21. Da transmissão das obrigações. 22. Da cessão de crédito. 23. Da assunção de dívida.
24. Do adimplemento e extinção das obrigações. 25. Do pagamento. 26. De quem deve pagar. 27. Daqueles a quem se deve pagar. 28. Do objeto de pagamento em sua prova. 29. Do lugar do pagamento. 30. Do tempo do pagamento. 31. Do pagamento por consignação. 32. Da imputação do pagamento. 33. Da dação em pagamento. 34. Pagamento com sub-rogação. 35. Da novação. 36. Da compensação. 37. Da confusão. 38. Da remissão das dívidas. 39. Do inadimplemento das obrigações. 40. Disposições gerais. 41. Da mora. 42. Das perdas e danos. 43. Dos juros legais.
