Curso Direito Tributário TRF 4ª Região | Estratégia Concursos

TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÃO: Os seguintes temas não serão abordados por esse curso: Elisão e evasão tributária. Proibição de tributos interlocais. O regime do PIS e da COFINS. A CIDE e o seu regime.

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 14/08/2022
Acesso até: 28/06/2023
Carga Horária
152 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípio da anualidade
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Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias.
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A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Definição de tributo. Espécies de tributos. 7. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. 10. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas.
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9. Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988.
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8. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o art. 98 do CTN. Vigência do tratado. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro.
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12. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações.
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13. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. 14. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Exclusão do crédito tributário.
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Garantias e privilégios do crédito tributário. 16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro
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15. Processo administrativo tributário.
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Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento.
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11. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Simples. Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas.
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Ilícitos tributários.
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Aulas demonstrativas