1.4. Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo.
1. Introdução ao Direito Administrativo; 1.1. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo; 1.2. Objeto do Direito Administrativo; 1.3. Fontes do Direito Administrativo; 2. Administração Pública; 2.1. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material;
2.7. Administração direta e indireta; 2.8. Autarquias; 2.2. Órgão público: conceito e classificação;
2.9. Fundações públicas; 2.10. Empresas públicas; 2.11. Sociedades de economia mista;
2.12. Entidades paraestatais; 2.13. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988.
4. Poderes da administração pública; 4.1. Poder hierárquico e suas manifestações; 4.2. Poder disciplinar; 4.3. Poder de polícia; 4.4. Polícia judiciária e polícia administrativa; 4.5. Liberdades públicas e poder de polícia; 4.6. Principais setores de atuação da polícia administrativa.
3. Atos administrativos; 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; 3.2. Fato e ato administrativo; 3.3. Atos administrativos em espécie; 3.4. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer; 3.5. O silêncio no Direito Administrativo; 3.6. Cassação; 3.7. Revogação e anulação; 2.4. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; 2.5. Avocação e delegação de competência; 2.6. Ausência de competência: agente de fato; 3.9. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos; 3.10. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo; 3.11. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; 3.12. Atos administrativos simples, complexos e compostos; 3.13. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; 3.14. Atos administrativos gerais e individuais; 3.15. Atos administrativos vinculados e discricionários; 3.16. Mérito do ato administrativo, discricionariedade; 3.17. Ato
7. Contratos administrativos; 7.1. Conceito, peculiaridades e interpretação; 7.2. Formalização; 7.3. Execução, inexecução, revisão e rescisão;
7.4. Convênios. Consórcios administrativos.
5. Serviços públicos; 5.1. Conceito de serviço público; 5.2. Caracteres jurídicos; 5.3. Classificação e garantias; 5.4. Usuário do serviço público; 5.5. Serviços delegados; 5.6. Concessão, permissão, autorização e delegação; 5.8. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens.
8. Controle da administração pública; 8.1. Conceito, tipos e formas de controle; 8.2. Controle interno e externo; 8.3. Controle parlamentar; 8.4. Controle pelos tribunais de contas; 8.5. Controle administrativo; 8.6. Recurso de administração; 8.7. Reclamação; 8.9. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro; 8.10. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; 8.11. Prescrição administrativa; 8.12. Representação e reclamação administrativas.
11. Responsabilidade civil do Estado.
10. Bens públicos; 10.1. Classificação e caracteres jurídicos; 10.2. Natureza jurídica do domínio público; 10.3. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno;
6. Intervenção do Estado na propriedade privada. Desapropriação. 10.4. Limitações administrativas; 10.5. Zoneamento; 10.6. Polícia edilícia; 10.7. Tombamento; 10.8. Servidões administrativas; 10.9. Requisição da propriedade privada; 10.10. Ocupação temporária.
9. Agentes públicos: conceito e espécies; 9.1. Cargo, emprego e função pública; 9.2. Natureza jurídica da relação de emprego público; 9.3. Preceitos constitucionais; 9.4. Funcionário efetivo e vitalício: garantias; 9.5. Funcionário ocupante de cargo em comissão; 2.3. Servidor: cargo e funções; 2.3.1. Atribuições;
9.6. Lei nº 8.112/1990, e suas alterações (parte 1)
9.6. Lei nº 8.112/1990, e suas alterações (parte 2)
9.6. Lei nº 8.112/1990, e suas alterações (parte 3)
3.8. Lei nº 9.784/1999 e alterações;
8.8. Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa); Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal (Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal).
