TRANSPETRO (Profissional Nível Superior - Ênfase 2: Advocacia) Noções de Direito Penal

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Não aborda: 

  • Lei Delegada nº 4, de 26/9/1962 e Lei nº 8.884/1994.  
  • Os tópicos "Lei no 8.666/1993, MP 1167, de 31de março de 2023 e Lei no 14.133/2021 (Licitações)" será ministrado em curso específico
  • Os tópicos "Crimes contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular  Lei no 1.521/1951; Lei no 8.078/1990; Lei no 8.137/1990; art. 34 da Lei no 9.249/1995; Lei no 8.176/1991; Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei no 7.492/1986 e Lei no 9.080/1995). Crimes ambientais (Lei no 9.605/1998)" será ministrado em curso específico.
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
119 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Teoria do Delito (parte I)
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Disponível
Teoria do Delito (parte II).
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Disponível
Concurso de pessoas.
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Disponível
Das penas: espécies de penas. Cominação
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Disponível
Das penas (parte II): aplicação da pena. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Medidas de segurança.
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Disponível
Efeitos da condenação e da reabilitação.
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Disponível
Crimes contra a organização do trabalho.
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Disponível
Crimes contra a fé pública.
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
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Disponível
Lei nº 8.429/1992.
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